23/07/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/07/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/07/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:18

Publicação
16/07/2025 16:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/07/2025 16:40

Outras Decisões
15/07/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2025 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2025 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:03

Publicação
30/06/2025 16:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/06/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 13:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/06/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/06/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:13

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1414692-48.2019.8.12.0000/50005 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Paranaíba Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Recorrido: Lussandro Camargo de Freitas Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Paranaíba.
16/02/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:37

Expedição de "tipo de documento".
14/12/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicação
14/12/2023 00:01

Publicação
14/12/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1414692-48.2019.8.12.0000/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Lussandro Camargo de Freitas Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Executado: Município de Paranaíba Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Republica-se por incorreção a intimação encaminhada no Diário da Justiça n.º 5291, de 10/11/2023, p. 292, passando a constar nos seguintes termos, conforme decisão de p. 109-110: "(...) Considerando que o exequente apresentou planilha do débito às f. 17, bem como diante da inércia do executado, Município de Paranaíba, em impugnar a execução, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, declarando que o valor do débito, atualizado até 25/05/2023, é de R$ 178.150,24 (cento e setenta e oito mil, cento e cinquenta reais e vinte e quatro centavos).

Fixo os honorários os advocatícios relativos à fase de conhecimento em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC.

Por outro lado, indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, em razão da expressa vedação contida no artigo 85, § 7º, do CPC1.

Expeça-se precatório em favor do credor.

Após, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento.

Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos para extinção do presente cumprimento de sentença. (...)"
13/12/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1414692-48.2019.8.12.0000/50005 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Paranaíba Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Recorrido: Lussandro Camargo de Freitas Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
10/11/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicação
10/11/2023 00:01

Publicação
09/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:54

Publicação
09/11/2023 15:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/11/2023 15:39

Provimento Monocrático
06/11/2023 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2023 14:16

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1414692-48.2019.8.12.0000/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Paranaíba Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Agravado: Lussandro Camargo de Freitas Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA.

I) Apontados pelo recorrente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na decisão vergastada, não se verifica ofensa ao princípio dadialeticidade.

II) Preliminar rejeitada.

EMENTA - AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS ORIGINÁRIOS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I) Sendo a Ação Rescisória uma ação autônoma e sendo de competência o seu processamento e julgamento pelo Tribunal, o cumprimento de sua sentença deve ser feito perante ele, não havendo que se falar em continuidade do feito em primeiro grau.

Tal conclusão é extraída de norma expressa prevista artigo 516, I, do Código de Processo Civil segundo a qual "o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; e também pela disposição constante no artigo 135,V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

II) Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Declarou-se impedido o Des.

Alexandre Bastos.

Ausente, justificadamente, para esse julgamento o Des.

Sideni Soncini Pimentel.
27/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1414692-48.2019.8.12.0000/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lussandro Camargo de Freitas Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Agravado: Município de Paranaíba Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
15/06/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:58

Expedição de "tipo de documento".
29/05/2023 16:50

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 16:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2023 16:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicação
19/05/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1414692-48.2019.8.12.0000/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Lussandro Camargo de Freitas Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Executado: Município de Paranaíba Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Assim, rejeito a alegação feita às fls. 87-89.

Não tendo sido apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença no prazo legal, intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado do débito, discriminadamente.

Apresentado, ouça-se o município devedor, em 05 dias. Às providências.

Intimem-se.
18/05/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:48

Publicação
17/05/2023 11:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/05/2023 11:01

Outras Decisões
03/05/2023 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2023 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2023 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2023 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicação
25/04/2023 00:01

Publicação
25/04/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1414692-48.2019.8.12.0000/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Lussandro Camargo de Freitas Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Executado: Município de Paranaíba Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública por meio do qual o exequente pretende o recebimento das parcelas vencidas até a efetiva implantação da parcela remuneratória em referência (f. 50/51).

Assim, estão preenchidos os requisitos exigidos no art. 534 do CPC.

Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC.

Decorrido o prazo, independentemente de impugnação, retornem os autos à conclusão. Às providências.
24/04/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 08:05

Publicação
23/04/2023 17:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 10:37

Expedição de "tipo de documento".
07/11/2022 16:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2022 22:35

Juntada de tipo de documento
04/11/2022 22:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2022 22:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/10/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 01:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:01

Publicação
27/10/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:35

Publicação
27/10/2022 08:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/10/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2022 09:06

Juntada de tipo de documento
25/10/2022 09:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/10/2022 09:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/09/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 09:22

Expedição de "tipo de documento".
19/09/2022 02:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 00:01

Publicação
16/09/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 10:06

Publicação
16/09/2022 08:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/09/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2022 21:05

Juntada de tipo de documento
13/09/2022 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/09/2022 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/09/2022 15:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/09/2022 15:19

Baixa Definitiva
09/09/2022 15:19

Registro Processual
09/09/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:05

Expedição de "tipo de documento".
21/06/2022 03:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 00:01

Publicação
20/06/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 07:35

Publicação
15/06/2022 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/06/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/06/2022 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/06/2022 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/06/2022 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/06/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 02:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 00:01

Publicação
06/06/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 07:40

Publicação
03/06/2022 15:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2022 17:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2022 17:10

Juntada de tipo de documento
02/06/2022 17:09

Juntada de tipo de documento
02/06/2022 17:09

Juntada de tipo de documento
02/06/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 00:01

Publicação
02/06/2022 00:01

Publicação
01/06/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 10:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/05/2022 13:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/05/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2022 14:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/05/2022 14:56

Expedição de "tipo de documento".
30/05/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
25/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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