06/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800849-45.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Maria Tereza Peixoto Advogado: Ailson Pires Medeiros (OAB: 15397/MS) Advogada: Ana Paula Dyszy (OAB: 13779B/MS) Apelado: Marcio Ramy Mansur EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO ORIGINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 50, DO CC/02 - INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC - COMPORTAMENTO DA EMPRESA REQUERIDA TENDENTE A CRIAR OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO À CONSUMIDORA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO PATRIMONIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o acerto da sentença que julgou improcedente pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2.

Ao contrário do que estabelece o Código Civil (art. 50), que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração de abuso da personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o Código de Defesa do Consumidor acolhe a teoria menor, segundo a qual a responsabilização dos sócios ou administradores será possível sempre que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC, art. 28, § 5º).

Precedentes do STJ. 3.

No caso dos autos, restou demonstrado que o comportamento da empresa requerida tende a criar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à apelante, cuja demanda principal tem origem em relação de consumo. 4.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
02/05/2023 11:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:22

INCONSISTENTE
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800849-45.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Maria Tereza Peixoto Advogado: Ailson Pires Medeiros (OAB: 15397/MS) Advogada: Ana Paula Dyszy (OAB: 13779B/MS) Apelado: Marcio Ramy Mansur Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:45

Conclusos para decisão
24/04/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:45

Distribuído por prevenção
24/04/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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