TJMS - 0801923-72.2020.8.12.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 12:44
Arquivado Definitivamente
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24/07/2023 07:20
Transitado em Julgado em #{data}
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30/06/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 05:40
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801923-72.2020.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Milton Antônio Carbolin Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Apelante: Leomar Jorge Corbulim Advogado: Gilmar Gutierres Filho (OAB: 23641/MS) Apelado: Nelmo Antônio Wenzel Advogado: Alan Cristian Bortolato Pereira (OAB: 23160/MS) Advogada: Ana Paula Carvalho Ferro (OAB: 13615/MS) Advogado: Milton Ferro (OAB: 17251/MS) Interessado: Ademir João Carbolim Advogada: Luana Carolina Cestari (OAB: 97846/PR) Advogado: Selmo Alexandre Bisca (OAB: 108399/PR) Interessado: Marines Fátima Corbulin Interessado: Claudete Carbulin Interessado: Marisete Tereza Carbolin Borges Advogado: Alberto Queiroz dos Santos Filho (OAB: 21045/MS) Interessado: Rosane Carbulin Interessado: Rosana Carbolin Interessado: Marli Carmen Campesato Advogado: Douglas Henrique Souza Rodrigues (OAB: 357164/SP) Interessado: Roseli Lourdes Carbolim Interessado: Adelar Luiz Carbolin EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO DE CELULAR - MÉRITO RECURSAL - COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS NA DÉCADA DE 80 - INSTRUMENTOS ESCRITOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I - Quanto à citação e intimação do réu por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, a Resolução n.º 354, do CNJ, em seu artigo 8º prevê que "nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo." II - Se todos os elementos para o reconhecimento do direito à adjudicação foram demonstrados nos autos, havendo prova da relação negocial, além da quitação do preço, bem como da anuência de parte dos herdeiros dos promitentes vendedores, já falecidos, o que faz presumir verdadeiros os fatos alegados, motivo pelo qual forçoso reconhecer o direito do autor à outorga da escritura das áreas negociadas, que totalizam 6,05 hectares.
Assim, cumpridas as obrigações diretamente relacionadas à finalidade do contrato, é forçoso reconhecer o direito ao recebimento da escritura, que complementa o direito à propriedade do imóvel, cuja posse é exercida pelo comprador desde a década de 80.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 1º Vogal.
Julgamento conforme o artigo 942 do CPC. -
29/06/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 16:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/05/2023 14:00
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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10/05/2023 17:06
Conclusos para decisão
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10/05/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/05/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801923-72.2020.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Milton Antônio Carbolin Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Apelante: Leomar Jorge Corbulim Advogado: Gilmar Gutierres Filho (OAB: 23641/MS) Apelado: Nelmo Antônio Wenzel Advogado: Alan Cristian Bortolato Pereira (OAB: 23160/MS) Advogada: Ana Paula Carvalho Ferro (OAB: 13615/MS) Advogado: Milton Ferro (OAB: 17251/MS) Interessado: Ademir João Carbolim Advogada: Luana Carolina Cestari (OAB: 97846/PR) Advogado: Selmo Alexandre Bisca (OAB: 108399/PR) Interessado: Marines Fátima Corbulin Interessado: Claudete Carbulin Interessado: Marisete Tereza Carbolin Borges Advogado: Alberto Queiroz dos Santos Filho (OAB: 21045/MS) Interessado: Rosane Carbulin Interessado: Rosana Carbolin Interessado: Marli Carmen Campesato Advogado: Douglas Henrique Souza Rodrigues (OAB: 357164/SP) Interessado: Roseli Lourdes Carbolim Interessado: Adelar Luiz Carbolin Fica o apelante Leomar Jorge Corbulim intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de rendimento (última declaração de imposto de renda, holerite, folha de pagamento, carteira de trabalho etc), a fim de possibilitar ao juízo ad quem aferir com precisão sua situação de hipossuficiência financeira.
Publique-se.
Intime-se. -
02/05/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/04/2023 10:36
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 01:01
INCONSISTENTE
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25/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801923-72.2020.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Milton Antônio Carbolin Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Apelante: Leomar Jorge Corbulim Advogado: Gilmar Gutierres Filho (OAB: 23641/MS) Apelado: Nelmo Antônio Wenzel Advogado: Alan Cristian Bortolato Pereira (OAB: 23160/MS) Advogada: Ana Paula Carvalho Ferro (OAB: 13615/MS) Advogado: Milton Ferro (OAB: 17251/MS) Interessado: Ademir João Carbolim Advogada: Luana Carolina Cestari (OAB: 97846/PR) Advogado: Selmo Alexandre Bisca (OAB: 108399/PR) Interessado: Marines Fátima Corbulin Interessado: Claudete Carbulin Interessado: Marisete Tereza Carbolin Borges Advogado: Alberto Queiroz dos Santos Filho (OAB: 21045/MS) Interessado: Rosane Carbulin Interessado: Rosana Carbolin Interessado: Marli Carmen Campesato Advogado: Douglas Henrique Souza Rodrigues (OAB: 357164/SP) Interessado: Roseli Lourdes Carbolim Interessado: Adelar Luiz Carbolin Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/04/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 09:50
Conclusos para decisão
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24/04/2023 09:50
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 09:50
Distribuído por sorteio
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24/04/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 18:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2023
Ultima Atualização
28/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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