TJMS - 0802336-51.2021.8.12.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 12:20
Arquivado Definitivamente
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23/06/2023 07:59
Transitado em Julgado em #{data}
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26/05/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802336-51.2021.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: José Maria Gordo Meira Advogado: Marcos Valter Wendland (OAB: 25658/MS) Advogada: Syonara Cosme Wendland (OAB: 23966/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA PELO AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 - ALEGAÇÃO DE REGISTRO DE CONSUMO EM EXCESSO - ARTIGO 14, DO CDC - FALTA DE PROVA DE DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR OU DE ERRO NA LEITURA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Aplica se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, na medida que as partes envolvidas enquadrando-se nos conceitos previstos nos artigos 2.º e 3.º do Código Consumerista.
Ainda que se trate de relação de consumo, na qual, em regra, ocorre a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desonera da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, o que não ocorreu no caso dos autos.
Inexistindo prova do defeito no relógio medidor de consumo de energia ou do erro humano na realização da leitura, não está evidenciada a ilicitude da conduta que autorizaria a revisão do consumo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
25/05/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 16:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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21/05/2023 16:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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25/04/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 01:01
INCONSISTENTE
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25/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802336-51.2021.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: José Maria Gordo Meira Advogado: Marcos Valter Wendland (OAB: 25658/MS) Advogada: Syonara Cosme Wendland (OAB: 23966/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/04/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 09:30
Conclusos para decisão
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24/04/2023 09:30
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 09:30
Distribuído por sorteio
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24/04/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 18:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2023
Ultima Atualização
24/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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