28/02/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 12:27

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800695-90.2019.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Embargante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Embargada: Leila Aparecida Garcia de Oliveira Queiroz Advogado: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB: 12772/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E GRATIFICAÇÃO SALARIAL - ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46/2011 - INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS - REQUISITOS PREENCHIDOS - VERBAS DEVIDAS - DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DAS PARCELAS RETROATIVAS DEVIDAS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

II.

O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

III.

Embargos rejeitados A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..
27/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800695-90.2019.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Embargante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Embargada: Leila Aparecida Garcia de Oliveira Queiroz Advogado: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB: 12772/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800695-90.2019.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Embargante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Embargada: Leila Aparecida Garcia de Oliveira Queiroz Advogado: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB: 12772/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:56

Conclusos para decisão
06/07/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800695-90.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Leila Aparecida Garcia de Oliveira Queiroz Advogado: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB: 12772/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E GRATIFICAÇÃO SALARIAL - ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46/2011 - INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS - REQUISITOS PREENCHIDOS - VERBAS DEVIDAS - DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DAS PARCELAS RETROATIVAS DEVIDAS - REMESSA NÃO CONHECIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA PREVIM CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa necessária nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

Remessa Necessária não conhecida.

II - Nos termos do art. 41, caput, da Lei Complementar Municipal n. 46/2011, o servidor público que estiver percebendo o adicional de produtividade até a data da aprovação da referida Lei Complementar, terá o valor do adicional incorporado ao seu salário base.

III - No caso em comento, restou comprovado que a parte autora recebia tal verba, mas, com outra nomenclatura (gratificação por trabalho técnico), sendo certo que o próprio Município reconheceu tal condição em caso paradigma, julgado administrativamente.

IV - Logo, comprovado o recebimento do adicional, ainda que sob outra rubrica, a vantagem deve ser acrescida ao vencimento-base em atenção à legalidade e à irredutibilidade salarial.

Precedentes.

V - O referido adicional deverá figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária, eis que incorporado nos proventos do servidor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram a remessa necessária, negaram provimento ao recurso de Paranaíba e deram parcial provimento ao recurso da PREVIM, nos termos do voto do relator.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800695-90.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Leila Aparecida Garcia de Oliveira Queiroz Advogado: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB: 12772/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
08/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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