TJMS - 1402512-58.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2023 15:13
Arquivado Definitivamente
-
23/06/2023 15:12
Baixa Definitiva
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23/06/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 13:36
Expedição de Ofício.
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23/06/2023 13:29
Transitado em Julgado em #{data}
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06/05/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 12:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2023 02:03
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402512-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Ricardo Vieira Dias Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Advogada: Vivian da Luz Nunes (OAB: 22614/MS) Agravado: Ronney Alencar Moreira Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Agravada: Rosimeire Parron Aranda Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Agravado: Sergio Antonio Parron Padovan Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Agravado: Silvio Grincevicos José Prado Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB: 8575/MS) Agravado: Tibiriçá Alves Pereira Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Agravado: Vera Maria Ametlla Leite de Barros Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Agravado: André L.
Borges Netto Advogados Associados S/C Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal da Cidade de Campo Grande MS Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário(a)Municipal de Administração da Prefeitura de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Planejamento, Finanças e Controle de Campo Grande/MS Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Niutom Ribeiro Chaves Júnior Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB: 8575/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - JUROS DE MORA - ARTIGO 1.º-F, DA LEI N.º 9.494/1997 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Não há falar em excesso de execução se o valor apontado pelo ente público como pago já foi abatido no cálculo apresentado pelos servidores-credores.
Em conformidade com o entendimento sedimentado no tema 810, doSTF, e Tema 905, do STJ, dos recursos com repercussão geral - de observância obrigatória pelos Tribunais (art. 926, do CPC/15), "as condenações de natureza administrativa em geral se sujeitam aos seguintes encargos: (...) (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (...)".A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
24/04/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 17:52
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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19/04/2023 17:19
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/04/2023 13:21
Conclusos para decisão
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17/04/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
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19/03/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 20:20
Juntada de Acórdão
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17/03/2023 20:20
Juntada de Acórdão
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17/03/2023 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2023 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2023 01:30
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 22:22
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/03/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/03/2023 14:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/03/2023 14:19
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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08/03/2023 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/03/2023 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/03/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 14:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 10:11
Conclusos para decisão
-
01/03/2023 10:11
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2023 10:11
Distribuído por prevenção
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01/03/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2023
Ultima Atualização
23/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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