15/03/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 07:57

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 07:56

Baixa Definitiva
07/03/2023 07:49

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 19:35

Recebidos os autos
28/02/2023 19:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/02/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:29

Juntada de Certidão
27/02/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419856-86.2022.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Rodrigo Garcia Ferreira da Cunha Paciente: ANTÔNIO FERREIRA DA CUNHA, registrado civilmente como Adriano da Silva de Andrade Advogado: Rodrigo Garcia Ferreira da Cunha (OAB: 18067/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miranda EMENTA - HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - NÃO CONHECIMENTO DE TESES QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

Não deve ser conhecida a tese de que ao paciente, caso condenado, poderia ser imposto regime prisional diverso do fechado, pois, consoante pacífico entendimento das Cortes Superiores, a via estreita do Habeas Corpus não comporta a análise de tal matéria, em razão de demandar exame aprofundado de provas.

A prisão preventiva se justifica tendo em vista os fortes indícios de possibilidade de reiteração delitiva.

Nesse ponto, impõe-se mencionar que o paciente é reincidente e com maus antecedentes, circunstâncias a reforçarem que a custódia cautelar se presta para evitar reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.

Impende observar também a gravidade da conduta atribuída ao paciente, já que direcionada a agentes policiais, a membros da Defensoria Pública, da Magistratura e do Ministério Público Estadual, bem como a seus familiares.

E conforme mencionado no laudo psiquiátrico, o perito indicou que o paciente apresenta periculosidade e esclareceu que o paciente apresenta risco à sociedade e a si mesmo.

Desta forma, a prisão preventiva é admissível e necessária, sendo que não se vislumbra o cabimento das medidas cautelares introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, porquanto, considerando as peculiaridades do caso, seriam ineficazes e inadequadas para evitar novos episódios delitivos por parte do paciente.

O fato de o paciente eventualmente possuir condições pessoais favoráveis não tem o condão de lhe garantir o direito à liberdade, quando as reais circunstâncias do caso recomendam a prisão cautelar, como já explanado anteriormente.

Conforme a Súmula n. 52 do STJ, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo", ainda que pendente a apresentação de alegações finais.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "o decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais por meio de fundamentação idônea não viola a garantia da presunção de inocência." (HC 139691, Relator: Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe-047 divulg 10-03-2017 public 13-03-2017). É incabível decidir sobre a imputabilidade ou semi-imputabilidade do paciente, sob pena de indevida supressão de instância, notadamente porque ainda não houve decisão por parte da autoridade impetrada sobre o tema.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, conheceram parcialmente do writ e, nessa extensão, denegaram a ordem, nos termos do voto da relatora..
24/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:32

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
17/02/2023 10:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/01/2023 12:38

Conclusos para decisão
12/01/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 18:20

Recebidos os autos
12/01/2023 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/01/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:15

Juntada de Certidão
02/12/2022 07:58

Juntada de Informações
01/12/2022 22:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 01:46

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419856-86.2022.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Rodrigo Garcia Ferreira da Cunha Paciente: ANTÔNIO FERREIRA DA CUNHA, registrado civilmente como Adriano da Silva de Andrade Advogado: Rodrigo Garcia Ferreira da Cunha (OAB: 18067/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miranda Assim, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 525 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme RITJMS.

Intimem-se e cumpra-se.
30/11/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 13:32

Expedição de Ofício.
30/11/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 09:57

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:43

INCONSISTENTE
28/11/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 17:40

Conclusos para decisão
25/11/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 17:40

Distribuído por sorteio
25/11/2022 17:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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