06/11/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 15:48

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816712-58.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Silson Queiroz de Mendonça Advogado: Augusto Carlos Fernandes Alves (OAB: 83161/SP) Embargado: Toposat Ambiental Ltda Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 12491/MS) Advogada: Natalia Feitosa Beltrão (OAB: 13355/MS) Advogado: Marina Kury Nunes (OAB: 27908/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO (ORDEM PÚBLICA) - DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE CONTIDA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC - PRELIMINAR ARGUIDA PELA EMBARGADA - ACOLHIDA - MULTA INDEVIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1.

A matéria atinente à prescrição foi atingida pela preclusão consumativa, porquanto analisada e afastada em despacho saneador, contra o qual não houve interposição de recurso no momento oportuno, mesmo sendo cabível agravo de instrumento por envolver questão relacionada ao próprio mérito da causa (inciso II, do art. 1.015, do CPC). 2.

Assim, acolhe-se a preliminar suscitada pela embargada no sentido de declarar a nulidade parcial do acórdão que indevidamente reanalisou a prescrição, restando com isso alterado o resultado final do julgamento do apelo para parcialmente conhecido e desprovido. 3.

No terreno cinzento entre o direito fundamental ao exercício do contraditório e ampla defesa, não se pode confundir hipóteses de simples desprovimento do recurso com abuso do direito de recorrer.

Por essa razão é que o art. 1.026, § 2º, do CPC, contém advérbio "manifestamente" para qualificar o adjetivo "protelatório".

Em outras palavras, apenas os embargos evidentemente protelatórios é que autorizam o sancionamento, o que não é o caso dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/10/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/10/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/09/2023 15:39

Inclusão em Pauta
13/09/2023 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 10:42

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816712-58.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Silson Queiroz de Mendonça Advogado: Augusto Carlos Fernandes Alves (OAB: 83161/SP) Embargado: Toposat Ambiental Ltda Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 12491/MS) Advogada: Natalia Feitosa Beltrão (OAB: 13355/MS) Advogado: Marina Kury Nunes (OAB: 27908/MS)

Vistos.

Diante da alegação de inadequação da via recursal eleita para fins de discussão da prescrição (analisada em decisão anterior à sentença) e consequente preclusão (f.13), necessário se faz intimação do embargante para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.
31/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:12

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 18:42

Conclusos para decisão
02/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816712-58.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Silson Queiroz de Mendonça Advogado: Augusto Carlos Fernandes Alves (OAB: 83161/SP) Embargado: Toposat Ambiental Ltda Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 12491/MS) Advogada: Natalia Feitosa Beltrão (OAB: 13355/MS) Advogado: Marina Kury Nunes (OAB: 27908/MS)

Vistos.

Diante do pedido de condenação em multa (art.1026, § 2, do CPC) formulado à f. 17, manifeste-se o embargante no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.
25/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:19

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816712-58.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Silson Queiroz de Mendonça Advogado: Augusto Carlos Fernandes Alves (OAB: 83161/SP) Embargado: Toposat Ambiental Ltda Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 12491/MS) Advogada: Natalia Feitosa Beltrão (OAB: 13355/MS) Advogado: Marina Kury Nunes (OAB: 27908/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar, no prazo de 05 dias, sobre os embargos opostos, posto que seu eventual acolhimento poderá implicar na modificação da decisão (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Após, voltem conclusos.

Intime-se.
26/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 01:08

INCONSISTENTE
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:35

Conclusos para decisão
23/06/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816712-58.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Silson Queiroz de Mendonça Advogado: Augusto Carlos Fernandes Alves (OAB: 83161/SP) Apelado: Toposat Ambiental Ltda Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 12491/MS) Advogada: Natalia Feitosa Beltrão (OAB: 13355/MS) Advogado: Marina Kury Nunes (OAB: 27908/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE ENGENHARIA - CONTRATAÇÃO VERBAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - INSURGÊNCIA CONTRA VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL, EM RELAÇÃO À QUAL HOUVE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR/APELANTE - INADMISSIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (venire contra factum proprium ) - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso em tela, inexiste qualquer documento público ou particular firmado entre as partes em relação à obrigação questionada, sendo certo que a avença se deu na forma verbal.

Afora isso, ainda que a autora tenha apresentado valor para fins de cobrança, determinou-se realização de perícia para apurar o quantum efetivamente devido.

Daí que não há se falar em dívida líquida. 2.

Consequentemente, não se vislumbra os requisitos para fins de aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, devendo incidir a regra geral contida no art. 205 do Código Civil (prazo decenal).

Portanto, não merece reforma o capítulo da sentença que afastou a ocorrência de prescrição. 3.

Pelo que se vislumbra dos autos, realizado perícia judicial para apurar os valores efetivamente devidos, o requerido peticionou concordando expressamente com o laudo apresentado.

Após ter sido proferida sentença com a determinação de pagamento do valor apurado pelo perito , o requerido, em grau de recurso, insurge-se contra o valor da condenação em manifesto comportamento contraditório ( "venire contra factum proprium), o que é vedado em nosso ordenamento, dada necessidade das partes litigarem em rigorosa observância aos princípios da boa-fé, lealdade processual e segurança jurídica. 4.

Sentença mantida integralmente. 5.

Verifica-se que os regramentos citados foram devidamente analisados, ainda que indiretamente.

Por outro lado, a menção expressa dos dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento, a toda evidência, não se faz necessária, se enfrentada de forma expressa e clara a matéria, o que ocorreu no caso em tela.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a prejudicial de prescrição e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816712-58.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Silson Queiroz de Mendonça Advogado: Augusto Carlos Fernandes Alves (OAB: 83161/SP) Apelado: Toposat Ambiental Ltda Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 12491/MS) Advogada: Natalia Feitosa Beltrão (OAB: 13355/MS) Advogado: Marina Kury Nunes (OAB: 27908/MS)

Vistos.

Aguarde-se em Cartório decurso de prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816712-58.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Silson Queiroz de Mendonça Advogado: Augusto Carlos Fernandes Alves (OAB: 83161/SP) Apelado: Toposat Ambiental Ltda Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 12491/MS) Advogada: Natalia Feitosa Beltrão (OAB: 13355/MS) Advogado: Marina Kury Nunes (OAB: 27908/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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