18/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 08:05

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833410-71.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Hdi Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SEM NECESSIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INCIDÊNCIA DO CDC – DANO EM ELETRODOMÉSTICO CAUSADO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA – DEVER DE RESSARCIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – As concessionárias de serviço público estão sujeitas à responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.874, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese (Tema nº 130): "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal".

II – Ademais, é caso de incidência do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, que consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores (art. 14, caput e § 3º, do CDC).

III – Consoante os arts. 349 e 786 do Código Civil, realizado o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora assume a posição daquele, sub-rogando-se em todos os seus direitos, ações, privilégios e garantias – inclusive aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o tema, a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal enuncia: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro".

IV – Tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva e de inversão legal do ônus da prova (arts. 6º, VIII, CDC e art. 37, § 6º, CF), competia à concessionária de energia elétrica comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC) em razão da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou da inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14, § 3º, CDC) – isto é, que não houve oscilação/sobrecarga de energia na rede elétrica –, ônus do qual não se desincumbiu.

V – Diante disso, está comprovado o nexo de causalidade entre os danos suportados pelo segurado e o serviço prestado pela Apelante, de modo que a seguradora, ora Apelada, faz jus aos valores que desembolsou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/04/2023 16:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/04/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 15:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/04/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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