19/05/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 08:06

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 17:20

Recebidos os autos
26/04/2023 17:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/04/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:47

Juntada de Certidão
26/04/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0011014-27.2007.8.12.0001 (001.07.011014-0) Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Felícia Roman Ribeiro Advogada: Cassandra Araujo Delgado Gonzales Abbate (OAB: 12554/MS) Apelante: Luiz Carlos Paim Luz Advogada: Cassandra Araujo Delgado Gonzales Abbate (OAB: 12554/MS) Apelante: Lucas Paim Luz Advogada: Cassandra Araujo Delgado Gonzales Abbate (OAB: 12554/MS) Apelante: Gimena Ribeiro Luz Advogada: Cassandra Araujo Delgado Gonzales Abbate (OAB: 12554/MS) Advogado: Gustavo Adolfo Delgado Gonzales Abbate (OAB: 19721/MS) Apelante: Guadalupe Ribeiro Luz Advogada: Cassandra Araujo Delgado Gonzales Abbate (OAB: 12554/MS) Advogado: Gustavo Adolfo Delgado Gonzales Abbate (OAB: 19721/MS) Apelada: Candelaria da Luz Duarte Advogado: Ricardo Miguel Dualibi (OAB: 9265/MS) Advogado: fernanda lima duarte (OAB: 6140E/MS) Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS) Interessado: Hélio Rodrigues da Luz Filho Advogada: Renata Berg Villas Boas (OAB: 19946/MS) Advogada: Cassandra Araujo Delgado Gonzales Abbate (OAB: 12554/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, O QUAL ATINGIU A IDADE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS APENAS EM ABRIL/2010 – DEMANDA DE USUCAPIÃO PROPOSTA EM FEVEREIRO/2007 – CONTINUIDADE NA POSSE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DURANTE O CURSO DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Nos termos do parágrafo único do art. 1.238 do CC/02, "o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo".

Da análise dos autos, é certo que não corre prazo prescricional em face de absolutamente incapaz, a teor do art. 198, I, do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 169, I, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos.

Dessa forma, até 30/06/1997, data em que o menor completou 16 (dezesseis) anos de idade, não pode ser contabilizado nenhum prazo prescricional.

II - Tem-se que a presente demanda foi proposta em 28/02/2007, quando o termo inicial da prescrição aquisitiva já tinha iniciado, todavia não consumado.

Nesse sentido, é cediço que o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 493 do CPC.

In casu, resta comprovado o decurso do prazo hábil à aquisição da propriedade, qual seja: 10 (dez) anos, haja vista que foi completado no curso desta ação.

Recurso de apelação conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/04/2023 11:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/09/2022 12:58

Conclusos para decisão
27/09/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 18:52

Recebidos os autos
27/09/2022 18:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/09/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:16

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 19:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 09:49

Conclusos para decisão
16/10/2020 03:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2020 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 16:54

Recebidos os autos
15/10/2020 16:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/10/2020 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 13:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 12:49

Juntada de Certidão
15/10/2020 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 03:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 03:28

INCONSISTENTE
06/10/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2020 13:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 12:58

Conclusos para decisão
05/10/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 12:57

Distribuído por sorteio
05/10/2020 12:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 16:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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