TJMS - 0805620-57.2018.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA

CPF *49.***.*38-72

Advogados

GIOVANA DE OLIVEIRA LIBERATTI

OAB: 318622/SP

IZABELLY STAUT

OAB: 13557/MS

CPF *67.***.*50-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 09:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/05/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0805620-57.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Recorrido: Lourival Alves de Oliveira Advogado: Izabelly Staut (OAB: 13557/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Giovana de Oliveira Liberatti (OAB: 318622/SP) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE - CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO DO SEGURADO PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA.

    Nos termos do artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência.

    Em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no Tema n.º 905, realizado em 22.2.2018, firmou-se a tese de que "1.

    Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." e, ainda, que " 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Campo Grande, 28 de abril de 2023 Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Relator(a)

  • 03/05/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 20:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 15:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 26/04/2023 15:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/04/2023 14:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/04/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0805620-57.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Recorrido: Lourival Alves de Oliveira Advogado: Izabelly Staut (OAB: 13557/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Giovana de Oliveira Liberatti (OAB: 318622/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/04/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 13:00

    Distribuído por sorteio

  • 24/04/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 19:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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