TJMS - 0812293-29.2018.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

RICARDO BALBINO DE SOUZA

Polo Passivo

Partes

JONAS DA SILVA DE LIMA

CPF *35.***.*64-92

Advogados

MARCELO DESIDERIO MORAES

CPF *85.***.*14-34

DIANA CRISTINA PINHEIRO

OAB: 15827/MS

CPF *42.***.*50-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 09:06

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 08:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/01/2024 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 14:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0812293-29.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Jonas da Silva de Lima Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSÃO AO SANEAMENTO DO VÍCIO NO JULGADO - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

    Evidenciado erro material na menção ao benefício concedido, deve o acórdão ser retificado nessa parte.

    Embargos de declaração acolhidos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 19/12/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0812293-29.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Jonas da Silva de Lima Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/12/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/12/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 18:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/09/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/09/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0812293-29.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Jonas da Silva de Lima Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812293-29.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Apelado: Jonas da Silva de Lima Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AFASTADO - PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA - MÉRITO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - PLEITO DE REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CONHECIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    No caso vertente, encontra-se presente a probabilidade do direito do recorrente, consubstanciado no fato de que se encontra incapaz de trabalhar, e prover o próprio sustento, conforme apurado em laudo pericial.

    Assim como há perigo de dano na hipótese.

    II.

    O auxílio-acidente constitui-se em benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que o incapacitem, parcial e permanentemente, para o trabalho.

    No contexto, presentes os requisitos autorizadores da concessão do auxílio-acidente, pois a perícia constatou que o periciado necessita de esforço adicional com maior dispêndio de energia e manobras adaptativas para exercer a sua ocupação habitual declarada.

    III.

    Quanto à renda mensal inicial do auxílio-acidente, deve incidir até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado o percentual de 50% do salário de benefício, em observância ao artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

    IV.

    Nos termos da Lei n.º 8.213/91 o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido.

    V.

    A autarquia federal não goza de isenção de pagamento das custas processuais, nos termos do enunciado de Súmula 178 do STJ "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual." VI. É de se reconhecer que, desde o mês de promulgação daEmendaConstitucionalnº113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812293-29.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Apelado: Jonas da Silva de Lima Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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