TJMS - 0819537-65.2021.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 16:44
Arquivado Definitivamente
-
20/06/2024 16:44
Baixa Definitiva
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20/06/2024 16:42
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/06/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2024 01:46
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/06/2024 01:46
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 22:56
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 13:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2024 04:08
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0819537-65.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Celso Luiz Medeiros Lima Advogado: José Antonio Melquiades (OAB: 19035/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Assim, não havendo possibilidade de complementação do preparo recursal após o decurso de 48 (quarenta e oito) da sua interposição, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto declarando-o deserto, com fundamento no artigo 42, §1º da Lei Federal 9.099, de 1.995, artigo 1.007 do Código de Processo Civil e Enunciado Cível nº. 80 do FONAJE.
CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$700,00 (setecentos reais), com amparo no Enunciado nº. 122 do FONAJE.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, DEVOLVAM-SE a origem. Às providências. -
21/05/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 18:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/05/2024 18:35
Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
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20/05/2024 14:05
Conclusos para decisão
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20/05/2024 13:48
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/05/2024.
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15/05/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 04:03
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 22:50
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 18:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/05/2024 14:54
Conclusos para decisão
-
13/05/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2024 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/05/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 05:38
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 17:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/05/2024 17:33
Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
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09/05/2024 13:35
Conclusos para decisão
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08/05/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 04:17
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 17:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/05/2024 17:32
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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06/05/2023 01:44
Confirmada a intimação eletrônica
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06/05/2023 01:44
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2023 03:43
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 03:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2023 03:43
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0819537-65.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Celso Luiz Medeiros Lima Advogado: José Antonio Melquiades (OAB: 19035/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
24/04/2023 16:32
Conclusos para decisão
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24/04/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 15:36
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 15:35
Distribuído por sorteio
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24/04/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 11:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2023
Ultima Atualização
20/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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