30/01/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 09:19

Expedição de Certidão.
19/01/2024 00:42

Expedição de Certidão.
12/01/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2024.
10/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:39

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:34

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2023 16:27

Recebidos os autos
14/12/2023 16:27

Recebidos os autos
20/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800495-60.2022.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Geusmar de Oliveira Carvalho Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB: 18117/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - NÃO ACOLHIDOS.

Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão.

Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos interesses do recorrente.Assim, ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para o fim de rediscussão de matéria já decidida.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
31/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800495-60.2022.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Geusmar de Oliveira Carvalho Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB: 18117/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Tratando-se de embargos de declaração, com pretensão de efeitos infringentes, intime-se o embargado para, querendo, no prazo legal de cinco dias, manifestar-se.

Cumpra-se.
27/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800495-60.2022.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Geusmar de Oliveira Carvalho Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB: 18117/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
17/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800495-60.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Geusmar de Oliveira Carvalho Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB: 18117/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO IMPOSSÍVEL POIS POSSUI VEÍCULO AUTOMOTOR E NÃO MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Com efeito, a parte autora caberia fazer a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), não bastando apenas alega-lo, pois alegar sem prova é, juridicamente, o mesmo que não alegar, tendo aplicação a máxima actore non probante absolvitur reus.

Por fim, é sabido que a inversão do ônus da prova, ainda que acolhida, não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito.

Em que pese alegar que é impossível o Recorrente comprovar fato negativo, de modo que compete ao órgão responsável pela suspensão da CNH, a comprovação do fato positivo, ou seja, a licitude do procedimento, bem como as informações suscintas do Auto de Infração que ensejou a abertura do processo administrativo impugnado e a indicação do condutor responsável pelo seu cometimento, observa-se que o ato administrativo encontra-se regular, apontando a infração cometida e a placa identificada, de forma que cabia ao Recorrente comprovar nos autos que possui veículo automotor e não motocicleta, fato este que poderia ser facilmente comprovado pela juntada do documento do veiculo, o que não foi realizado no feito.

Ressalta-se que o print de p. 63, no qual o Recorrente se baseia para alegar que se trata de veículo de 4 rodas sequer consta qual a placa buscada.

Dessa forma, não há qualquer ilegalidade no processo administrativo a ensejar sua anulação.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
25/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800495-60.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícus de Oliveira Elias Recorrente: Geusmar de Oliveira Carvalho Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB: 18117/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
24/04/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 10:32

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 01:13

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:19

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:45

Recebidos os autos
13/02/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:08

Conclusos para despacho
03/02/2023 17:29

Juntada de Petição de recurso inominado
01/02/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 04:22

Expedição de Certidão.
18/01/2023 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.
18/01/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 07:41

Expedição de Certidão.
18/01/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:35

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:34

Julgado improcedente o pedido
14/12/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:44

Conclusos para julgamento
30/11/2022 13:17

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/09/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 01:32

Expedição de Certidão.
01/09/2022 03:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2022.
31/08/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 13:35

Expedição de Certidão.
31/08/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 12:58

Expedição de Certidão.
31/08/2022 12:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 30/11/2022 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.
30/08/2022 17:10

Recebidos os autos
30/08/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 12:10

Conclusos para despacho
17/05/2022 08:21

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2022 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2022.
10/05/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 19:38

Juntada de Petição de contestação
27/04/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 08:51

Expedição de Certidão.
23/03/2022 07:38

Expedição de Carta.
23/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 13:39

Recebidos os autos
21/03/2022 13:39

Decisão ou Despacho
21/03/2022 10:30

Conclusos para despacho
18/03/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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