TJMS - 0815458-45.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DIRCEU NETO DEGUTI VIEIRA COSTA

CPF *64.***.*70-52

Advogados

LAERCIO ARRUDA GUILHEM

LUIZ HENRIQUE ALMEIDA ZANIN

OAB: 13222/MS

Polo Passivo

Partes

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 04.310.392/0001-46

Advogados

DANIELA CABETTE DE ANDRADE

OAB: 9889/MT

CPF *30.***.*21-04

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 04.310.392/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 09:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 11:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/09/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0815458-45.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Dirceu Neto Deguti Vieira Costa Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Embargado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Irma Vieira de Santana e Anzoategui (OAB: 1551/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DISPONIBILIZADO E O DA SEMESTRALIDADE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PREVISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO ALUNO PELO PAGAMENTO - ALEGADO ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

    Eventuais diferenças existentes entre o valor disponibilizado a título de financiamento pelo FIES e o da semestralidade cobrada pela instituição, in casu, relativa ao curso de medicina frequentado pelo autor, deve ser arcado pelo próprio aluno, mesmo porque há previsão contratual nesse sentido.

    Não sendo averiguados quaisquer dos vícios apontados no artigo 1.022, do CPC, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria que ficou efetivamente decidida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 21/09/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 08:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 20/09/2023 10:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/09/2023 12:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2023 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:33

    INCONSISTENTE

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0815458-45.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Dirceu Neto Deguti Vieira Costa Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Embargado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Irma Vieira de Santana e Anzoategui (OAB: 1551/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/09/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 10:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/09/2023 16:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0815458-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Dirceu Neto Deguti Vieira Costa Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA - DIFERENÇA O VALOR DISPONIBILIZADO E O DA SEMESTRALIDADE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PREVISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO ALUNO PELO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    Eventuais diferenças existentes entre o valor disponibilizado a título de financiamento pelo FIES e o da semestralidade cobrada pela instituição, in casu, relativa ao curso de medicina frequentado pelo autor, deve ser arcado pelo próprio aluno, mesmo porque há previsão contratual nesse sentido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0815458-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Dirceu Neto Deguti Vieira Costa Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0815458-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Dirceu Neto Deguti Vieira Costa Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Vistos, etc.

    Trata-se de apelação cível interposta por DIRCEU NETO DEGUTI VIEIRA COSTA, contra sentença proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS nos autos da ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais movida em face da ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A.

    Encerrada minha convocação para a atuar em razão da vaga da aposentadoria do Des.

    Claudionor Miguel Abss Duarte (f. 173), nos termos do art. 43, § 2º, do RITJMS, encaminhem-se os autos ao Des.

    Ary Raghiant Neto, vez que agora minha nova convocação foi para atuar com o acervo do Des.

    Fernando Mauro Moreira Marinho.

    Assim, a distribuição por vinculação foi equivocada.

    Cumpra-se.

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0815458-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Dirceu Neto Deguti Vieira Costa Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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