TJMS - 1401299-85.2021.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 09:27
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/08/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 14:39
Arquivado Definitivamente
-
09/08/2023 14:29
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/07/2023 10:45
Recebidos os autos
-
24/07/2023 10:45
Confirmada a intimação eletrônica
-
18/07/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 14:20
Recebidos os autos
-
18/07/2023 14:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/07/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 13:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 13:36
Juntada de Certidão
-
18/07/2023 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 1401299-85.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maria Ines Gonçalves de Oliveira Amaral Advogada: Neiva Isabel Guedes Garcez (OAB: 4595/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTAGEM DO TEMPO COMO EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - PARIDADE E INTEGRALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER.
O tempo de serviço prestado em empresas públicas não pode ser considerado para fins de pagamento de aposentadoria com integralidade e paridade de vencimentos, pois não se configura como tempo de serviço público para todos os efeitos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negaram provimento ao recurso.. -
17/07/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 11:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
13/07/2023 13:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
02/07/2023 01:38
Recebidos os autos
-
02/07/2023 01:38
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/07/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:49
Juntada de Informações
-
23/06/2023 22:34
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 02:48
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 1401299-85.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maria Ines Gonçalves de Oliveira Amaral Advogada: Neiva Isabel Guedes Garcez (OAB: 4595/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Avoquei os autos.
Refletindo melhor, tenho que não é o caso de se determinar a redistribuição do feito, uma vez que não há prevenção no caso.
Isto porque os órgão jurisdicionais envolvidos são diversos (seção e câmara).
Assim, para evitar tumulto processual, torne-se sem efeito a decisão de f. 125-126.
No mais, corrija-se a Serventia as peças processuais, vez que, como bem apontado pela PGJ, ele foi distribuído faltando páginas.
Corrigido, dê-se vista à PGJ para a emissão de parecer. -
22/06/2023 15:26
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 15:07
Recebidos os autos
-
22/06/2023 15:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
22/06/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 17:04
Juntada de Certidão
-
21/06/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 17:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2023 16:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2023 16:35
Revogada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de 06/06/2023
-
05/06/2023 18:03
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 22:42
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 08:44
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 1401299-85.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maria Ines Gonçalves de Oliveira Amaral Advogada: Neiva Isabel Guedes Garcez (OAB: 4595/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, redistribua-se o feito ao órgão competente. -
01/06/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 16:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2023 14:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2023 15:04
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2023 01:31
Recebidos os autos
-
14/05/2023 01:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/05/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 02:31
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2023 14:31
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 14:25
Expedição de Ofício.
-
04/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 1401299-85.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maria Ines Gonçalves de Oliveira Amaral Advogada: Neiva Isabel Guedes Garcez (OAB: 4595/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Atenda-se a cota ministerial de f. 110-114.
Prazo: 10 dias. Às providências. -
03/05/2023 18:20
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 18:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2023 14:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2023 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2023 11:47
Conclusos para decisão
-
28/04/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 15:22
Recebidos os autos
-
28/04/2023 15:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
28/04/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 02:05
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 1401299-85.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maria Ines Gonçalves de Oliveira Amaral Advogada: Neiva Isabel Guedes Garcez (OAB: 4595/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar nos autos no prazo legal; após, conclusos. Às providências. -
27/04/2023 10:37
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/04/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 17:08
Juntada de Certidão
-
26/04/2023 14:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2023 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 01:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
17/04/2023 01:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 14:55
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2023 14:55
Distribuído por sorteio
-
14/04/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 09:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/03/2021 17:09
Baixa Definitiva
-
29/03/2021 17:07
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 15:10
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/03/2021 22:24
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2021 13:09
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/03/2021.
-
04/03/2021 04:08
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2021 12:49
Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2021.
-
03/03/2021 03:35
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/03/2021 07:03
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 18:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2021 18:02
Declarada incompetência
-
21/02/2021 00:33
Confirmada a intimação eletrônica
-
21/02/2021 00:32
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 16:43
Conclusos para decisão
-
11/02/2021 12:14
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 03:51
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2021 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2021 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2021 07:13
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 04:02
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 01:34
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 01:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/02/2021 01:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2021 16:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2021 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2021 11:32
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 11:16
Conclusos para decisão
-
09/02/2021 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2021 11:15
Distribuído por sorteio
-
09/02/2021 11:04
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2023
Ultima Atualização
29/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
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