TJMS - 0004573-68.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS FELIPE URBANO DA SILVA

CPF *64.***.*68-66

JOAO VICTOR BLANCO DA SILVA

CPF *63.***.*58-05

Advogados

RODRIGO SCHMIDT CASEMIRO

OAB: 13400/MS

CPF *10.***.*89-20

EDGARD DE SOUZA GOMES

OAB: 93489/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 16:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/07/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 13:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/07/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 13:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/07/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:25

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0004573-68.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Erica Rocha Espindola (OAB: 6859/MS) Recorrido: Matheus Felipe Urbano da Silva Advogado: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) Recorrido: João Victor Blanco da Silva Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - ALMEJADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA E NÃO COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO E TRABALHO LÍCITO - CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES - RECURSO PROVIDO.

    I - Caracterizada a condição de admissibilidade prevista no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal, bem como o preenchimento dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo: fumus comissi delicti (existência de prova de materialidade e indícios de autoria) e periculum in libertatis (garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal), o qual reside na violação da ordem pública, pela suposta prática de traficância de substância ilícita em considerável quantidade (11.997,05 g de maconha), em associação para o tráfico, mormente pela não comprovação do endereço e trabalho lícito.

    Extrai-se da ação penal que não foi encontrado pelo Oficial de Justiça o endereço declinado no interrogatório policial.

    II - Outrossim, restou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares, mormente porque o recorrido poderá permanecer exercendo a traficância, empreender fuga ou permanecer foragido.

    III - Com o parecer, recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 21/07/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 16:19

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:51

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 20/07/2023 07:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 17:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/05/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 17:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/05/2023 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0004573-68.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Erica Rocha Espindola (OAB: 6859/MS) Recorrido: Matheus Felipe Urbano da Silva Advogado: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) Recorrido: João Victor Blanco da Silva Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) Intimem-se os patronos de João Victor Blanco da Silva e Matheus Felipe Urbano da Silva o Monteiro Rizzo, para que apresentem contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto (p. 129-138).

    Após, à Procuradoria Geral de Justiça para o parcer, bem como para eventual oposição ao julgamento virtual do presente feito.

  • 08/05/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 16:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 14:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/05/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0004573-68.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Erica Rocha Espindola (OAB: 6859/MS) Recorrido: Matheus Felipe Urbano da Silva Advogado: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) Recorrido: João Victor Blanco da Silva Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual nos termos do inciso I do §1º do art. 1º do Provimento n. 411/2018.

  • 28/04/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 07:38

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:22

    INCONSISTENTE

  • 28/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0004573-68.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Erica Rocha Espindola (OAB: 6859/MS) Recorrido: Matheus Felipe Urbano da Silva Advogado: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) Recorrido: João Victor Blanco da Silva Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/04/2023 23:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 23:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 18:55

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 18:55

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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