18/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 12:15

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 17:35

Recebidos os autos
07/06/2023 17:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/06/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 16:48

Juntada de Certidão
05/06/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:16

Juntada de Certidão
05/06/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0019464-31.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Diogo Ramos dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PENA-BASE - QUANTIDADE DA DROGA - ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO DEVIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO DEVIDO - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/2006 - INCIDÊNCIA MANTIDA - PERDIMENTO DE VEÍCULO - RESTITUIÇÃO JÁ EFETIVADA EM AUTOS ESPECÍFICOS - PARCIAL PROVIMENTO.

O farto conjunto probatório, consubstanciado pelos depoimentos das testemunhas policiais militares, aliados às circunstâncias das prisões, impedem o acolhimento do pedido de absolvição.

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas são elementos judiciais preponderantes na dosimetria da pena de tráfico de drogas.

Sua demonstração como circunstâncias desfavoráveis justifica a exasperação da reprimenda inicial acima do mínimo legal.

Tendo o acusado confirmado a existência de drogas em sua residência, devido o reconhecimento da confissão espontânea e a compensação com a reincidência na segunda fase da dosimetria.

Há que manter a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006, quando comprovada que o crime de tráfico de drogas se deu nas imediações de dois estabelecimentos de ensino.

Deve-se afastar o decreto de perdimento constante da sentença, quando já redefinida a situação do bem em autos específicos.

Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para reconhecer confissão espontânea e afastar decreto de perdimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
02/06/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:15

Expedição de Ofício.
02/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
26/05/2023 15:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2023 16:54

Conclusos para decisão
09/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 18:35

Recebidos os autos
09/05/2023 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0019464-31.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Diogo Ramos dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
08/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:24

Juntada de Certidão
08/05/2023 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0019464-31.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Diogo Ramos dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/04/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:30

Conclusos para decisão
26/04/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:30

Distribuído por sorteio
26/04/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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