24/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 09:00

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845505-02.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maurici Aparecida de Moura França Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA – JUROS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS – PARTE AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS).

Se as taxas cobradas destoam excessivamente da média praticada no mercado, configurada a abusividade.

Tendo a parte autora decaído em parte mínima dos pedidos, correta a condenação da ré ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, na forma do parágrafo único, do art. 86 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/04/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2023 18:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:28

INCONSISTENTE
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 07:25

Conclusos para decisão
14/04/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 07:25

Distribuído por sorteio
14/04/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 21:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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