05/06/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 17:07

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica
02/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800010-49.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Manoel Julio Chaves Pereira Advogado: Anderson Dênis Martinazzo (OAB: 13350/MS) Interessado: Evaldo Chaves Pereira E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FAZENDA PÚBLICA - ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL - TRANSFERÊNCIA QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO - MULTAS E INFRAÇÕES - RELATIVIZAÇÃO RECONHECIDA - ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo reclamado Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, ora recorrente, em face da sentença monocrática que homologou o acordo firmado entre o reclamante Anderson Dênis Martinazzo e o reclamado Evaldo Chaves Pereira, extinguindo o processo.

Objetiva o presente recurso a reforma da decisão monocrática, alegando a impossibilidade de impor ao recorrente obrigação resultante de acordo feito em audiência da qual não participou.

Destacou que conforme o item "D" da transação operada entre as partes, sem a presença do DETRAN/MS, lhe foi atribuída a obrigação de transferir o veículo do alienante para o adquirente, caso eles assim não procedam.

Ressaltou que a obrigação imposta fere o parágrafo único do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro.

Argumentou que, sem cumprimento das disposições legais pertinentes, não é possível a realização da transferência, cuja obrigação é do proprietário adquirente do veículo.

Por fim, requereu o provimento do recurso.

Em que pese as razões recursais apresentadas, a sentença não merece reparos, eis que, de acordo com o conjunto probatório produzido e a jurisprudência firmada, agiu corretamente o juízo monocrático.

Com efeito, com todo respeito aos argumentos recursais, a composição entre as partes, apesar da ausência de participação do ente público, que mesmo intimado não participou da audiência designada, deixou de impor obrigação principal ao recorrente, tratando-se de responsabilidade subsidiária.

Ademais, a jurisprudência dominante dispõe que a obrigação decorrente do art. 134 do CTB, diferentemente da obrigação tributária, deve ser relativizada quando as infrações forem cometidas nos casos de alienação, o que ocorre no presente caso, mesmo com a ausência da devida comunicação ao órgão competente, diante do reconhecimento da parte reclamada, corroborando os termos do acordo pactuado, observando-se o instituto da Tradição previsto no Código Civil. É cediço que aplica-se ao caso, o princípio do livre convencimento do juiz, de modo que este possui liberdade para decidir conforme o seu convencimento, diante das provas e argumentos dispostos pelas partes.

Assim, motivada e acertadamente agiu o juízo monocrático, uma vez que as provas trazidas pelo recorrido se mostram suficientes para corroborar suas alegações, pelo que não merece reforma a decisão proferida.

Importante colacionar que a sentença monocrática foi proferida em consonância com os critérios de justiça e equidade, previstos no artigo 6º da Lei 9.099/95.

Em sendo assim, os argumentos lançados pelo recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09.

Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, ante a ausência de apresentação de contrarrazões em favor do recorrido.
28/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 22:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 22:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/04/2023 17:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/12/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 17:52

INCONSISTENTE
06/12/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 10:31

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 03:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2021 03:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2021 07:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 18:23

Conclusos para decisão
02/12/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 17:50

Distribuído por sorteio
02/12/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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