TJMS - 0801768-42.2021.8.12.0046

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

MADEIRA MADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

CNPJ: 10.490.181/0001-35

Advogados

JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO

OAB: 143142/RJ

Polo Passivo

Partes

SELEIR GARCIA SAYAR

CPF *42.***.*47-53

Advogados

TUANI BARBARA PERUSSO

OAB: 26045/MS

SALIM MOISES SAYAR

OAB: 2338/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2023 12:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/05/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0801768-42.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: M.

    I.

    Revenstimentos Ltda - EPP Advogado: João Cândido Martins Ferreira Leão (OAB: 143142/RJ) Recorrido: Seleir Garcia Sayar Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS) Advogada: Tuani Barbara Perusso (OAB: 26045/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM LOJA VIRTUAL - CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA - ALEGAÇÃO DE QUE O PREÇO ANUNCIADO ESTARIA ERRADO - OBRIGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OFERTA RECONHECIDO - - VALOR COMPATÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Constata-se dos autos que a consumidora pleiteou que a empresa requerida cumprisse com a oferta disponibilizada pelo site, ou seja, a obrigação de entregar o produto adquirido pelo preço anunciado, haja vista oferecer um produto e não cumprir o que oferece.

    Com efeito, tudo que diz respeito a um determinado produto ou serviço deverá corresponder à expectativa despertada no público consumidor pela publicidade divulgada, sob pena desta ser caracterizada como enganosa.

    O Código de Defesa do Consumidor determina que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

    No caso dos autos, não há demonstração de que tenha ocorrido erro grosseiro e tal qual asseverado pelo juízo de origem não seria plausível exigir que o consumidor o identificasse pois não há extrema discrepância entre o valor pago pela parte autora e o valor cobrado pela empresa requerida comumente o que justifica a procedência da ação.

    A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

    Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

  • 28/04/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 22:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 22:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/03/2023 14:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/06/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2022 03:49

    INCONSISTENTE

  • 16/06/2022 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 15/06/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 06:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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