TJMS - 0819291-35.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron

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Polo Ativo

Partes

ALBERTO ROMERO PININGA

CPF *01.***.*10-00

Advogados

LETICIA NATALIA RIBEIRO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo

Partes

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB: 129459/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2023 12:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/07/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0819291-35.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Alberto Romero Pininga Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda na pessoa do seu Representante Legal Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS VIA INTERNET - REVELIA - EFEITO MATERIAL DEVIDAMENTE PONDERADO - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FATO DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Em sede preliminar, concedo as benesses da justiça gratuita ao recorrente, uma vez que os documentos inclusos atendem à presunção de hipossuficiência financeira, conforme disposto no art. 98, caput, do CPC. 2.

    O vínculo existente entre os envolvidos caracteriza-se como relação de consumo, adequando-se aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 3.

    A decretação de revelia do recorrido (art. 344) não gera irrestrita e desarrazoada inversão probatória (art. 345), bem como não induz plenamente os efeitos materiais almejados, como bem referenciado pelo julgador singular. 4.

    O CDC prevê que a responsabilidade civil derivada da prestação de serviços ao consumidor é objetiva, cujos riscos da atividade devem ser suportados pelo prestador de serviços com as devidas garantias de segurança e eficiência (art. 14 do CDC).

    Nesse sentido, para elidir-se de sua responsabilidade objetiva, o fornecedor deve comprovar que, (i) tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e (ii) há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). 5.

    Na hipótese, os acontecimentos relatados na peça exordial e repisados no presente inominado demonstram que o recorrente foi vítima de fraude praticada por terceiro, sem qualquer intervenção do recorrido, de modo que os documentos colacionados aos autos (fls. 25-36) comprovam a ocorrência de fortuito externo.

    Ademais, as provas insertas evidenciam que o recorrente não guardou a cautela mínima necessária ao efetuar o pagamento via pix, porque lhe cabia a verificação de idoneidade e legitimidade das informações emitidas via WhatsApp, antes de proceder à transferência bancária, restando configurada a culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3.º, II, do CDC), não sendo razoável imputar ao recorrido a responsabilidade por sua patente falta de diligência. 6.

    Desse modo, embora seja objetiva a responsabilidade do fornecedor (art. 14, CDC), restou evidente que, in casu, houve fortuito externo diante de fato exclusivamente praticado por terceiro, configurando a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3.º, II, do CDC. 7.

    Na situação versada, diante do reconhecimento da fraude virtual perpetrada por outrem e, estando provada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do estelionato e, consequentemente, o evento danoso, resta prejudicado o nexo causal entre a conduta do recorrido e o alegado dano, motivo pelo qual tenho por escorreita a sentença de improcedência proferida pelo juízo a quo. 8.

    Ante o exposto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença merece ser mantida em sua integralidade, por Súmula de Julgamento, e, por consequência, o recurso desprovido.

    Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor dado à causa, consoante dispõe o art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95, com a exigibilidade suspensa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/06/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 17:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/06/2023 18:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/05/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 01:52

    INCONSISTENTE

  • 02/05/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0819291-35.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Alberto Romero Pininga Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda na pessoa do seu Representante Legal Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 28/04/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 06:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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