TJMS - 0801089-41.2021.8.12.0014
1ª instância - Maracaju - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2025 12:48
Arquivado Definitivamente
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30/01/2025 12:47
Transitado em Julgado em data
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17/01/2025 16:27
Ato ordinatório praticado
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14/12/2024 03:52
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 00:00
Intimação
ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0801089-41.2021.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Silva da Fonsceca - Reqdo: Município de Maracaju - SENTENÇA - "...
DISPOSITIVO
Ante ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e REJEITO os pedidos formulados na inicial.
O pedido de concessão da gratuidade de justiça deverá ser apreciado pelo Juiz de Direito, em caso de eventual interposição de recurso.
Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.
Submeto esta decisão ao Juiz de Direito para homologação ou para que profira outra em substituição nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.
P.
R.
I.
Vistos, etc.
HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após, nada pendente, arquivem-se.
Cumpra-se." -
05/12/2024 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/12/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 16:24
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2024 16:24
Expedição de tipo de documento.
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04/12/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 16:17
Expedição de tipo de documento.
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13/11/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 16:17
Homologada a Transação
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13/11/2024 13:36
Recebidos os autos
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13/11/2024 13:36
Expedição de tipo de documento.
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02/11/2024 04:03
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/08/2024 22:19
Remetidos os Autos para destino.
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05/07/2024 16:40
Recebidos os autos
-
05/07/2024 16:40
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2024 16:22
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2024 16:14
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/11/2023 02:15
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 12:44
Remetidos os Autos para destino.
-
19/07/2023 02:39
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 09:18
Remetidos os Autos para destino.
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18/05/2023 16:28
Juntada de Petição de tipo
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08/05/2023 17:59
Juntada de Petição de tipo
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07/05/2023 00:44
Expedição de tipo de documento.
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28/04/2023 03:55
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 00:00
Intimação
ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0801089-41.2021.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Silva da Fonsceca - Intimação da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm outras provas a produzir, devidamente especificadas e justificadas, pena de indeferimento, ou se concordam com o pronto julgamento da controvérsia. -
27/04/2023 20:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/04/2023 13:21
Expedição de tipo de documento.
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27/04/2023 13:20
Expedição de tipo de documento.
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27/04/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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01/02/2023 17:15
Juntada de Petição de tipo
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12/12/2022 02:22
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 03:14
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 20:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/12/2022 07:36
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 06:28
Ato ordinatório praticado
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08/11/2021 15:41
Juntada de Petição de tipo
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16/09/2021 14:15
Ato ordinatório praticado
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16/09/2021 14:15
Ato ordinatório praticado
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16/09/2021 14:15
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2021 15:29
Ato ordinatório praticado
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25/08/2021 20:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/08/2021 12:24
Expedição de tipo de documento.
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25/08/2021 12:23
Ato ordinatório praticado
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25/08/2021 12:22
Ato ordinatório praticado
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25/08/2021 10:05
Recebidos os autos
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25/08/2021 10:05
Não Concedida a Antecipação de tutela
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13/08/2021 12:24
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/08/2021 16:49
Expedição de tipo de documento.
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12/08/2021 16:49
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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12/08/2021 16:47
Ato ordinatório praticado
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11/08/2021 18:41
Ato ordinatório praticado
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11/08/2021 18:41
Ato ordinatório praticado
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11/08/2021 18:30
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2021
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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