TJMS - 0800515-59.2014.8.12.0015

1ª instância - Miranda - 2ª Vara

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PFN/MS

CNPJ: 00.394.460/0235-16

Advogados

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

Polo Passivo

Partes

RONALDO LISBOA - ME

CNPJ: 33.129.529/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/08/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 10:40

Transitado em Julgado em #{data}
20/07/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 08:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/06/2023 00:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:00

Intimação

União, Ronaldo Lisboa - ME Processo 0800515-59.2014.8.12.0015 - Execução Fiscal - Exeqte: União - Exectdo: Ronaldo Lisboa - ME - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art.40, §4º, da Lei nº 6.830/80, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, estando, por consequência, extinto os créditos executados constantes nas CDAs que embasaram a pretensão inicial, conforme artigos 156, inciso V, e 174, ambos do Código Tributário Nacional.

Sem custas nos termos dos arts. 26 e 39, da Lei 6.830/80.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios por não ter havido litígio.

Determino o levantamento de eventuais penhoras realizadas neste feito.

Com o trânsito em julgado, nos termos do artigo 33, da Lei de Execução Fiscal, oficie-se ao Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadação dando-se ciência da presente decisão, a fim de que se proceda a averbação no Registro da Dívida Ativa, com a baixa da mesma, anexando-se cópia da decisão e da certidão de dívida ativa.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.
02/05/2023 20:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:43

Recebidos os autos
28/04/2023 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2023 16:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2023 16:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/02/2023 00:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 09:50

Recebidos os autos
10/12/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2022 15:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/11/2022 14:19

Processo Desarquivado
25/01/2022 00:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 03:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 02:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 03:15

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 02:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 00:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 01:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 01:24

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
25/12/2020 01:13

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 00:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 01:15

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 12:22

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 01:46

Ato ordinatório praticado
25/12/2019 01:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 01:50

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 02:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 01:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 03:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 02:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 04:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 04:25

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 02:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 01:40

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 18:02

Arquivado Provisoramente
28/09/2016 18:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/04/2016 02:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2016 16:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2016 13:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2016 13:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2016 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2016 14:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/01/2016 17:36

Ato ordinatório praticado
11/01/2016 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2016 14:51

Recebidos os autos
11/01/2016 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2016 13:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2015 18:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2015 18:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2015 18:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2015 18:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2015 17:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2015 12:12

Ato ordinatório praticado
20/11/2015 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2015 12:50

Ato ordinatório praticado
19/11/2015 14:07

Ato ordinatório praticado
19/11/2015 14:07

Ato ordinatório praticado
16/11/2015 18:20

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2015 13:25

Recebidos os autos
29/10/2015 13:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2015 16:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/09/2015 14:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/09/2015 13:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2015 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2015 16:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2015 16:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2015 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2015 16:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2015 13:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2015 13:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2015 10:20

Recebidos os autos
24/07/2015 10:20

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2015 12:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/07/2015 18:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2015 14:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2015 14:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2015 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2015 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2015 12:40

Ato ordinatório praticado
16/06/2015 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2015 13:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2015 12:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2015 16:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2015 13:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2015 13:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2015 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/01/2015 16:12

Ato ordinatório praticado
15/12/2014 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2014 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2014 15:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2014 13:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2014 11:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2014 12:41

Realizado cálculo de custas
07/11/2014 17:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2014 17:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/10/2014 15:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2014 15:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2014 15:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2014 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2014 17:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/10/2014 14:56

Realizado cálculo de custas
13/10/2014 15:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2014 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2014 16:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2014 14:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2014 14:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/09/2014 17:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2014 19:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/09/2014 19:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/09/2014 19:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2014 15:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2014 18:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2014 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2014 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/07/2014 10:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2014 12:39

Realizado cálculo de custas
27/06/2014 15:56

Realizado cálculo de custas
18/06/2014 11:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2014 11:01

Recebidos os autos
12/06/2014 11:01

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2014 18:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/06/2014 13:48

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2014

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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