13/11/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:15

Arquivado Provisoramente
18/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 19:12

Recebidos os autos
17/10/2023 09:54

Decisão ou Despacho
10/10/2023 16:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 17:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 02:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Cristina Merlos (OAB 10231/MS), Aline Cristina Merlos (OAB 17334/MS) Processo 0803076-86.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Thiago Carvalho Piccinin - À vista do agravo de instrumento interposto, tem-se que a decisão atacada não cabe ser alterada, de modo que se mantém a mesma diante de seus próprios e jurídicos fundamentos.

No mais, cumpra-se aguarde-se a decisão do AI.

E, em 30 dias, certifique-se quanto ao julgamento/andamento. 2.

E em sendo o caso, cobre-se por ora a devolução do expediente de requisição de valores se já encaminhado ao TJ diante do AI e efeito suspensivo.
29/05/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 19:11

Recebidos os autos
26/05/2023 19:11

Decisão ou Despacho
26/05/2023 18:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2023 17:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/05/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Cristina Merlos (OAB 10231/MS), Aline Cristina Merlos (OAB 17334/MS) Processo 0803076-86.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Thiago Carvalho Piccinin - Com efeito, e diante do exposto às pp. 151/153, anote-se que descabe a alteração dos termos do cálculo ou da decisão que fixou os valores em execução.

Outrossim, destaca-se que na EC 113/21 não houve previsão de aplicação retroativa, de modo que a normativa por tal medida inaugurada deve ser aplicada a partir de sua vigência, ou seja, 09.12.2021.

Porém, no caso em apreço, verifica-se que a parte executada foi condenada por sentença judicial transitada em julgado em data anterior da EC, havendo determinação expressa acerca dos índices de correção monetária e aplicação de juros.

Nesse passo, deve ser observada a aplicação da coisa julgada, de modo que não deve haver alteração em seu conteúdo, sob pena de ofensa a tal instituto.

Logo, inclusive há de ser mantida a decisão de requisição de valores nos moldes como exarada.
02/05/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 19:01

Recebidos os autos
27/04/2023 19:01

Decisão ou Despacho
27/04/2023 16:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2023 18:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 16:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/03/2023 19:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 04:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 22:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 09:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/03/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 09:15

INCONSISTENTE
14/03/2023 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 20:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 20:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 19:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 19:57

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 03:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2022 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2022 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2022 19:17

Recebidos os autos
29/08/2022 19:17

Decisão ou Despacho
22/08/2022 00:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2022 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2021 08:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 08:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/10/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 01:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2021 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2021 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 19:08

Recebidos os autos
30/09/2021 16:19

Decisão ou Despacho
20/08/2021 17:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2021 01:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2021 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2021 09:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2021 18:42

Recebidos os autos
03/08/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 18:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2021 18:51

Processo Reativado
07/07/2021 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2021 11:51

Arquivado Definitivamente
30/06/2021 11:25

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 13:40

Recebidos os autos
29/04/2021 13:40

INCONSISTENTE
29/04/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 07:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 07:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 07:22

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 07:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2021 07:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2021 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 14:23

Recebidos os autos
18/01/2021 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 14:22

Homologada a Transação
14/01/2021 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2020 19:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2020 12:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2020 10:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2020 17:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 17:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2020 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2020 16:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2020 19:09

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2019 14:03

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/03/2019 14:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 00:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
04/03/2019 14:46

Decisão ou Despacho
28/02/2019 09:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2019 08:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 08:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 08:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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