04/12/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 15:06

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800545-75.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Aurea Regina do Carmo Pereira Advogada: Camila Beatriz Silva Resende (OAB: 16027/MS) Advogada: Tais Faria Seraguci (OAB: 20715/MS) Advogado: Junia Eloize Muniz Ferreira (OAB: 24404/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL (MUNICÍPIO) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO TEMPESTIVO - QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA VIA URBANA - CULPA CONCORRENTE - INOVAÇÃO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO A MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS A PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. 1.

Verificando-se que o recurso de apelação foi protocolado dentro do prazo, não há se falar em intempestividade. 2.

Pelo que se vislumbra dos autos, a culpa concorrente não foi objeto de defesa em primeiro grau, de forma que sua arguição no presente apelo constitui-se em manifesta inovação. 3.

Verificado a responsabilidade do requerido pelo danos suportados pela parte autora, em razão da omissão quanto à manutenção e sinalização da via, onde ocorreu o sinistro (queda de veículo em buraco), tem-se que também ficou configurado dano moral experimentado pela autora. 4.

Todavia, em relação ao montante fixado, é de se consignar que embora a autora no momento do acidente tenha ficado abalada, não ficou comprovada outras complicações seja de ordem piscológica ou traumática.

Diante de tais circunstâncias, o valor fixado indenizatório fixado em R$ 15.000,00 mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00, o qual constitui em quantum capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que o apelado torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.

Recurso parcialmente conhecido e provido parcialmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, por maioria, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal.

O Des.

Alexandre Bastos declarou seu impedimento.

Recurso julgado sob a técnica do art. 942 do CPC.
10/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:53

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
10/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 08:58

Conclusos para julgamento
03/10/2023 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/09/2023 13:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 12:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/09/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 16:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:12

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 15:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:24

Inclusão em Pauta
17/07/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 13:51

Conclusos para decisão
04/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:36

Juntada de Informações
26/06/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 13:45

Conclusos para decisão
23/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 09:07

Conclusos para decisão
16/06/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800545-75.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Aurea Regina do Carmo Pereira Advogada: Camila Beatriz Silva Resende (OAB: 16027/MS) Advogada: Tais Faria Seraguci (OAB: 20715/MS) Advogado: Junia Eloize Muniz Ferreira (OAB: 24404/MS)

Vistos.

Considerando que o Município apelante se deu por intimado em 08/11/2022 (f.115), necessário se faz sua intimação acerca de possível intempestividade do apelo distribuído em 30/01/2023, já considerado os 30 dias úteis, recesso de final de ano e suspensão dos prazos até 20/01/2023.

No mesmo prazo manifeste-se sobre preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões (f.127).

Intimem-se.
03/05/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 08:42

Conclusos para decisão
02/05/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 08:42

Distribuído por prevenção
02/05/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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