TJMS - 1605891-57.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALANNA LEGUIZAMON ALVES PEREIRA

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALANNA LEGUIZAMON ALVES PEREIRA

MARIA ENIR NUNES

OAB: 3335/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2024 13:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/07/2024 14:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 16:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/06/2024 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 13:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2024 09:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/05/2024 09:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/05/2024 12:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2024 12:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/04/2024 10:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/04/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 10:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2024 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605891-57.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    P.

    G.

    Advogada: Alanna Leguizamón Alves Pereira (OAB: 15424/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessada: A.

    L.

    A.

    P.

    Advogada: Alanna Leguizamón Alves Pereira (OAB: 15424/MS) Interessado: M.

    E.

    N.

    Advogada: Maria Enir Nunes (OAB: 3335/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação está acostada às f. 66/69.

    A credora foi intimada às f. 76/77 e manifestou anuência às f. 80.

    O ente devedor foi intimado às f. 81 e manifestou ciência às f.81.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório à credora principal LAISA PINHO GREGÓRIO.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral da beneficiária junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 29/04/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 10:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2024 10:21

    Provimento por decisão monocrática

  • 16/04/2024 13:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/04/2024 13:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/04/2024 12:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2024 14:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2024 14:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2024 08:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2024 08:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2024 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/03/2024 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2024 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2024 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2024 16:11

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 13/03/2024 16:11

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 13/03/2024 16:10

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 13/03/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 16:29

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 11/07/2023 16:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/07/2023 11:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/06/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605891-57.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    P.

    G.

    Advogada: Alanna Leguizamón Alves Pereira (OAB: 15424/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessada: A.

    L.

    A.

    P.

    Advogada: Alanna Leguizamón Alves Pereira (OAB: 15424/MS) Interessado: M.

    E.

    N.

    Advogada: Maria Enir Nunes (OAB: 3335/MS) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 34 e f. 48) com os cálculos (f. 32/33), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório à beneficiária MARIA ENIR NUNES - referente aos honorários contratuais.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

    Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

    Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.

  • 29/05/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 16:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2023 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 16:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 16:49

    Provimento por decisão monocrática

  • 25/05/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 16:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2023 16:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2023 16:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605891-57.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    P.

    G.

    Advogada: Alanna Leguizamón Alves Pereira (OAB: 15424/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessada: A.

    L.

    A.

    P.

    Advogada: Alanna Leguizamón Alves Pereira (OAB: 15424/MS) Interessado: M.

    E.

    N.

    Advogada: Maria Enir Nunes (OAB: 3335/MS) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f.34 e f. 38) com os cálculos (f.30/31), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório à beneficiária ALANNA LEGUIZAMON ALVES PEREIRA - referente aos honorários contratuais.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará.

    Outrossim, considerando que não houve manifestação expressa da beneficiária MARIA ENIR NUNES acerca dos cálculos de f. 32/33 e, tendo em vista que a subscritora da petição de f. 38 não tem poderes para representá-la, intime-se a credora para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os referidos cálculos, nos termos dos itens 7.4 e 7.5 do EDITAL/CASC/PGE/MS/N.º 001/2023, de 30 de março de 2023, sob pena de indeferimento do pedido de acordo direto.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento em relação a credora ALANNA LEGUIZAMON ALVES PEREIRA.

    Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado. Às providências.

  • 22/05/2023 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 13:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 13:46

    Provimento por decisão monocrática

  • 18/05/2023 08:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2023 08:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2023 08:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 16:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2023 16:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2023 16:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2023 23:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2023 23:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 23:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 23:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/05/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605891-57.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    P.

    G.

    Advogada: Alanna Leguizamón Alves Pereira (OAB: 15424/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessada: A.

    L.

    A.

    P.

    Advogada: Alanna Leguizamón Alves Pereira (OAB: 15424/MS) Interessado: M.

    E.

    N.

    Advogada: Maria Enir Nunes (OAB: 3335/MS) Fica o beneficiário Alanna Leguizamon Alves Pereira e Mari Enir Nunes intimado para, no prazo de 05 dias, providenciar o cadastramento da conta corrente ou poupança própria, bem como o seu NIT/PIS/PASEP junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, a fim de ser expedido o alvará.

    Para Preenchimento deverá indicar o número do processo 1605891-57.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários."

  • 12/05/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605891-57.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    P.

    G.

    Advogada: Alanna Leguizamón Alves Pereira (OAB: 15424/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessada: A.

    L.

    A.

    P.

    Advogada: Alanna Leguizamón Alves Pereira (OAB: 15424/MS) Interessado: M.

    E.

    N.

    Advogada: Maria Enir Nunes (OAB: 3335/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 18/33 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

    Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1605891-57.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.

  • 03/05/2023 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 15:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 15:49

    INCONSISTENTE

  • 28/04/2023 15:49

    INCONSISTENTE

  • 28/04/2023 15:49

    INCONSISTENTE

  • 28/04/2023 15:49

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 28/04/2023 15:49

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 28/04/2023 15:49

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 28/04/2023 15:49

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 10/04/2023 15:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/04/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:33

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 22/11/2022 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2022 14:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/11/2022 09:16

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 16/11/2022 12:54

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 16/11/2022 12:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/11/2022 17:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/11/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:28

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/11/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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