01/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 11:00

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801960-75.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Lucilene de Souza Francisco Vaz Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - RECURSO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS - TABELA PRICE - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS - INOCORRÊNCIA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Inexiste ilegalidade ou anatocismo na utilização daTabelaPRICE, porquanto o método apenas estabelece a amortização gradativa dos juros antes do valor principal, no caso de abatimento das parcelas.

II - A capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade mensal não é ilegal, sobretudo quando as próprias partes a convencionam, como no caso em análise, em que restou consignado, de forma expressa e clara, tal previsão no contrato apresentado nos autos.

Temas 246 e 247 do STJ.

III - Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça em matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, a revisão da taxa de juros é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC).

IV - No caso dos autos, comparando-se os juros remuneratórios pactuados e a taxa média de mercado na época da contratação, não se verifica abusividade que mantenha o consumidor em excessiva desvantagem, posto que a diferença não ultrapassa o dobro da taxa média do período, não autorizando, portanto, a pretensa revisão.

V - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 8 de maio de 2023 Juiz Lúcio R. da Silveira Relator do processo
09/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801960-75.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Lucilene de Souza Francisco Vaz Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/05/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:46

INCONSISTENTE
03/05/2023 15:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:20

Conclusos para decisão
02/05/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:20

Distribuído por sorteio
02/05/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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