TJMS - 0817573-71.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 14:50
Arquivado Definitivamente
-
29/01/2024 14:50
Transitado em Julgado em #{data}
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18/01/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 03:47
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2023 01:25
Confirmada a intimação eletrônica
-
03/12/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 14:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0817573-71.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Lisiel Silva Barbiere Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Recorrido: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Advogado: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Advogado: Alexandre Kazu Leandro Nishimura (OAB: 25781/MS) Recorrido: Matheus Adiers Pereira Advogada: Bruna Suzanne Ferreira da Silva (OAB: 25443/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO - POSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL MESMO APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO - DEMONSTRAÇÃO QUE O CONDUTOR NO MOMENTO DA INFRAÇÃO É DIVERSO DO PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
21/11/2023 07:23
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 15:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/11/2023 15:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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16/11/2023 13:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/11/2023 14:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/10/2023 10:18
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/05/2023 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2023 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 01:42
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 16:02
INCONSISTENTE
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05/05/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2023 15:32
Confirmada a intimação eletrônica
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04/05/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/05/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0817573-71.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Lisiel Silva Barbiere Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Recorrido: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Advogado: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Advogado: Alexandre Kazu Leandro Nishimura (OAB: 25781/MS) Recorrido: Matheus Adiers Pereira Advogada: Bruna Suzanne Ferreira da Silva (OAB: 25443/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
03/05/2023 22:49
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 22:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/05/2023 22:48
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 16:28
Conclusos para decisão
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02/05/2023 14:56
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2023 14:56
Distribuído por sorteio
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02/05/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 10:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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