TJMS - 0808342-90.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara de Familia e Sucessoes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZA DOS SANTOS ARISTIMUNHA

CPF *08.***.*25-72

MAGNO MANSUETO DOS SANTOS

CPF *10.***.*94-72

EZEQUIEL DOS SANTOS

CPF *81.***.*67-34

CATARINA DOS SANTOS MORETTO

CPF *10.***.*16-50

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

JOAO DOS SANTOS

CPF *76.***.*73-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2024 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2024 15:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/11/2024 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 09:48

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 14:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/09/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 14:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/09/2024 18:22

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 18:21

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 19/09/2024 15:37

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2024 03:50

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/09/2024.

  • 29/08/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 09:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/08/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 15:21

    Expedição de Carta.

  • 05/08/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 07:57

    Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.

  • 24/07/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 23:24

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 09:57

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 17:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/06/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 16:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/04/2024 19:35

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2024.

  • 06/03/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 18:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/03/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:13

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 14/11/2023 21:47

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2023 03:14

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/10/2023.

  • 19/10/2023 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 08:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/09/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:06

    Expedição de Carta.

  • 18/09/2023 23:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 20:52

    Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 18:18

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Magno Mansueto dos Santos, João dos Santos, Ezequiel dos Santos, Luiza dos Santos Aristimunha, Catarina dos Santos Moretto Processo 0808342-90.2019.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Magno Mansueto dos Santos, Luiza dos Santos Aristimunha, Ezequiel dos Santos, Catarina dos Santos Moretto - Invtardo: João dos Santos - 1.

    O prazo requerido à fl. 115 já se encerrou.

    Assim, retornem os autos à Defensoria Pública para comprovar o recolhimento do ITCMD e apresentar últimas declarações. 2.

    Se requerido, fica autorizada a intimação, pessoal, da parte inventariante (por carta, Oficial de Justiça, telefone ou aplicativo de mensagens). 3.

    Registra-se que a faculdade da apresentação conjunta com o esboço de partilha só tem pertinência se eventualmente antecipado o pagamento integral do ITCD, bem como não existentes dívidas do espólio.

    Caso contrário, o esboço só deverá ser apresentado posteriormente, na fase da partilha (2a fase). 4.

    Para as últimas declarações, deve a parte inventariante observar, indicar e juntar, com base no princípio da cooperação das partes (art. 6º do CPC): - certidão de óbito (art. 615, parágrafo único, do CPC); - rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC (sobretudo o valor corrente dos bens), com o necessário apontamento das folhas especificadas de cada informação: a) dos documentos pessoais de cada pessoa relacionada; b) se todos são representados pelo mesmo Advogado e procuração; c) em caso de representação diversa, quem é ou são as partes nessa situação e procuração(ões); d) eventual renúncia de parte herdeira; e) de cada bem indicado, sua matrícula ou prova do direito; f) de dívida individualizada e eventual penhora nos autos; g) de cada certidão de inexistência de dívida, municipal, estadual e federal (atualizadas); h) de eventual guia de ITCD antecipadamente recolhida; i) eventual avaliação judicial de bem; j) certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ. 5.

    Se o caso for, apresente plano de partilha estabelecendo a divisão universal dos bens e mantendo-se o regime de condomínio (na forma de fração). 6.

    Ainda, arrole todos os encargos e todas as despesas sob responsabilidade do espólio e apresente plano para pagamento. 7.

    Com as últimas declarações, intimem-se as demais partes herdeiras (não assistidas pela mesma Defensoria Pública da parte inventariante) e a Procuradoria do Estado para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, principalmente sobre o valor dos bens atribuído. 8.

    Decorridos os prazos, com ou sem manifestações (nesse último caso, desde que certificado), retornem conclusos para decisão interlocutória com a observação: decisão sobre as últimas declarações. 9.

    Ressalvados os casos de urgência (concretamente demonstrada), eventuais pedidos de alvarás para venda de bens deverão ser formulados após as últimas declarações, momento em que se estabiliza o procedimento e passa-se para o pagamento de ITCD e eventuais dívidas possíveis. 10.

    Com isso, evita-se a conclusão indevida, o tumulto procedimental e inversão do rito. 11.

    Em eventual pedido, deverá a parte requerente, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC): [a] indicar as partes herdeiras não representadas pelo (a) mesmo (a) Advogado (a) e por quem são; [b] juntar proposta escrita de compra contendo cláusula de depósito do preço em juízo; [c] prova documental a indicar o parâmetro do preço utilizado (ex. informativo de site imobiliário com imóvel similar, cotações do metro quadrado por região, cotações oficiais, informativo de mercado financeiro etc.), sob risco de indeferimento. 12.

    Com o pedido de alvará, deve o cartório intimar as partes herdeiras acima mencionadas e a Procuradoria do Estado para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. 13.

    Após, retornem conclusos na fila de decisão urgente com a observação pedido de alvará para venda de bens.

  • 03/05/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.

  • 03/05/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 18:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/05/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 09:23

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/12/2022 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 23:43

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2022 04:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/08/2022.

  • 12/08/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 13:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/06/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 16:44

    Expedição de Carta.

  • 27/06/2022 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 20:35

    Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2022.

  • 19/05/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 14:37

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 01:52

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/12/2021.

  • 02/12/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 08:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/11/2021 08:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/11/2021 19:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/11/2021 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 20:46

    Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2021.

  • 10/11/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 18:47

    Expedição de Carta.

  • 10/11/2021 18:47

    Expedição de Carta.

  • 10/11/2021 18:47

    Expedição de Carta.

  • 10/11/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 15:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/11/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 15:06

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 21:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 21:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/07/2021 21:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/07/2021.

  • 02/06/2021 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 20:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/05/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:44

    Expedição de Carta.

  • 29/04/2021 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 17:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/03/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 19:09

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 08:32

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 14:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/02/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 14:32

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 14:31

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/09/2020.

  • 16/06/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2020 21:36

    Recebidos os autos

  • 14/06/2020 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 21:56

    Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2020.

  • 09/06/2020 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2020 19:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/06/2020 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 10:56

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 10:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2019 16:37

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 16:05

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2019.

  • 28/11/2019 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2019 16:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/11/2019 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 09:53

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 16:03

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 14:00

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2019 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2019 16:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/04/2019 16:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/04/2019 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2019 18:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/03/2019 08:36

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2019.

  • 27/03/2019 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2019 14:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/03/2019 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2019 09:51

    Recebidos os autos

  • 24/03/2019 09:51

    Decisão ou Despacho

  • 21/03/2019 13:20

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 11:48

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/03/2019 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

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Processo nº 0811091-46.2020.8.12.0001

Maria Jose das Neves Vieira

Severino Manoel Vieira

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1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2020 15:00

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Renata Queiroz Alves Nakamura

Lyo Nakamura

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2008 14:10

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Processo nº 0804761-72.2016.8.12.0001

Vera Lucia de Oliveira

Celestino Jose de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2017 14:24

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