05/04/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 14:20

Baixa Definitiva
05/04/2023 14:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 13:18

Transitado em Julgado em #{data}
14/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420093-23.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Jaguar Transportes Urbanos Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Agravada: Valdeth de Lima Jaques Advogada: Iacita Terezinha Rodrigues de Azamor Pionti (OAB: 5288/MS) EMENTA - - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- AFASTADA - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DOÔNUSDAPROVA- ART. 373, I, DO CPC - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu convencimento, sendo certo que decisão comfundamentaçãosucinta não é decisão ausente defundamentação. 2- O art. 6.º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com ainversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Demonstrada a relação de consumo e presentes os demaisrequisitos, impõe-se ainversão do ônus da prova.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
13/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/03/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 18:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2023 18:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:19

Inclusão em Pauta
07/02/2023 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2023 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 17:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2022 17:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 04:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420093-23.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Jaguar Transportes Urbanos Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Agravada: Valdeth de Lima Jaques Advogada: Iacita Terezinha Rodrigues de Azamor Pionti (OAB: 5288/MS) Assim, recebo o presente agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.
05/12/2022 11:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2022 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 08:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/12/2022 02:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 02:40

INCONSISTENTE
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2022 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2022 11:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/12/2022 11:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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