30/06/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 01:08

Recebidos os autos
14/06/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
14/06/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813371-58.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Apelada: Ivanir de Oliveira Guragni Advogada: Cristiane Marin Chaves (OAB: 10131/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONHECIDA - PRECLUSÃO - RETORNO DE DEJETOS EM RESIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO PARA INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

A tese da ilegitimidade ativa, tingida pela preclusão, nos termos do art. 507, do CPC, não merece conhecimento, tendo em vista que o julgador singelo afastou aquela na decisão saneadora, contra a qual não foi interposto recurso.

A responsabilidade ressarcitória da ré, na qualidade de concessionária de serviço público, é objetiva e decorre do § 6º, do art. 37, da Constituição Federal, sendo, por isso, desnecessária a demonstração de culpa ou dolo, bastante que se verifique o dano e o nexo causal.

Em vista da verossimilhança das alegações da parte requerente a concessionária/requerida deixou de demonstrar que os danos experimentados pela parte autora não guardam relação com a má prestação do seu serviço público, correta a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do artigo 927, caput, e art. 186, ambos do Código Civil.

Atento ao estabelecido no artigo 85, § 2º, do CPC, bem como à condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, o caso é de fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, atento ao grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço ser na mesma comarca do escritório da causídica contratada pela recorrida; a natureza e a importância da causa; e, o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/05/2023 17:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/05/2023 01:34

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813371-58.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Apelada: Ivanir de Oliveira Guragni Advogada: Cristiane Marin Chaves (OAB: 10131/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/05/2023 20:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2023 20:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:40

Conclusos para decisão
03/05/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:40

Distribuído por sorteio
03/05/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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