30/05/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:37

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805038-35.2019.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelada: Maria Elisabeth Ferreira Advogada: Ana Carla Cavenagui (OAB: 23727/MS) Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Advogada: Ester Ribeiro Rodrigues (OAB: 25800/MS) Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria rural, em que a autora Maria Elisabeth Ferreira contende com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - autarquia federal.

Na hipótese, verifico ser o caso de remessa dos autos à Justiça Federal, eis que a demanda não se enquadra na exceção do art. 109, inciso I da Constituição Federal, por não tratar-se de acidente de trabalho.

Além disso, mesmo que o feito tenha tramitado na justiça estadual, em razão de inexistência de vara federal na comarca do domicílio do segurado, o recurso da decisão proferida pelo juízo a quo deve ser endereçado ao Tribunal Regional Federal, nos termos dos §§ 3º e 4º do CPC.

Assim, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 17:14

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
23/09/2022 01:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2022 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2022 02:15

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 13:16

Conclusos para decisão
09/09/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:15

Distribuído por sorteio
09/09/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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