07/07/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 14:55

Transitado em Julgado em #{data}
30/05/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:36

Recebidos os autos
29/05/2023 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 15:52

Juntada de Certidão
29/05/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:42

Juntada de Certidão
29/05/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004011-27.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: Anderson Czarnecki Jarschel DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SÚMULA 599 DO STJ – MAUS ANTECEDENTES – NÃO APLICÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO, COM O PARECER.

Inviável falar em absolvição por insuficiência de provas quando desponta do caderno criminal conjunto probatório robusto e consistente, representado pela prova testemunhal, submetida ao crivo do contraditório, e pelas circunstâncias do fato.

Revela-se incabível a aplicação do princípio da insignificância, in casu, em razão do não preenchimento do requisito relativo à inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Nos termos da Súmula nº 599 do STJ “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.

Ademais disso, a conduta deve ser dotada de pequena reprovabilidade e revestida de periculosidade social irrelevante (precedentes do STF), o que não se verifica quando o agente possui antecedentes criminais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
26/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/05/2023 15:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2023 07:39

Conclusos para decisão
08/05/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 23:05

Recebidos os autos
08/05/2023 23:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/05/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:37

Juntada de Certidão
08/05/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004011-27.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: Anderson Czarnecki Jarschel DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:30

Conclusos para decisão
04/05/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:30

Distribuído por sorteio
04/05/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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