TJMS - 0803426-08.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

FRANCISCO DE SOUZA LEITE

CPF *78.***.*64-68

Advogados

BERNARDO BUOSI

OAB: 227541/SP

CPF *83.***.*40-55

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

FRANCISCO DE SOUZA LEITE

CPF *78.***.*64-68

Advogados

MILTON ABRAO NETO

OAB: 15989/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803426-08.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Francisco de Souza Leite Advogado: Milton Abrão Neto (OAB: 15989/MS) Embargado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - VEDAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

    I - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 07/06/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/05/2023 10:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/05/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:59

    INCONSISTENTE

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803426-08.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Francisco de Souza Leite Advogado: Milton Abrão Neto (OAB: 15989/MS) Embargado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/05/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803426-08.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) Apelado: Francisco de Souza Leite Advogado: Milton Abrão Neto (OAB: 15989/MS) EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DIGITAL – VALOR DISPONIBILIZADO AO MUTUÁRIO E POR ELE TRANSFERIDO À TERCEIROS – FATOS IMPREVISÍVEIS QUE FOGEM DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – FORTUITO EXTERNO – NEXO CAUSAL ROMPIDO – INCÚRIA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que o autor firmou o contrato de empréstimo consignado, recebeu o produto do mútuo e o destinou voluntariamente para terceiro estranho à lide.

    Fraude caracterizada pela ocorrência de fatos imprevisíveis que fogem do dever de fiscalização e de segurança da instituição financeira, tratando-se, portanto, de caso fortuito externo, alheio à atividade ou ao serviço prestado ao consumidor, rompendo-se o nexo de causalidade, em virtude de excludente de responsabilidade fundada na culpa exclusiva de terceiro.

    II- Não há como atribuir responsabilidade civil às instituições bancárias quando o prejuízo experimentado pelo consumidor se dá por sua exclusiva culpa, tendo em vista que não agiu prudentemente ao analisar fatos que, por si, fogem à normalidade, sendo passíveis de gerar desconfiança.

    Ademais, cabia ao consumidor conferir o nome do beneficiário dos pagamentos antes de confirmar as operações.

    Se assim fizesse, certamente, teria percebido que o destinatário se tratava de pessoa alheia à relação contratual.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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