29/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816356-63.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: João Luiz de Souza Medina Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO COLETIVO – ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA – DEVER DE INFORMAR DO ESTIPULANTE – INVALIDEZ TEMPORÁRIA – INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL – POSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO CASO AS LESÕES DE CONSOLIDEM – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No contrato de seguro de vida coletivo caracterizado pela estipulação própria, é exclusivo do estipulante o dever de informar aos potenciais segurados acerca das condições contratuais, incluídas as cláusulas limitativas ou restritivas de direitos previstas na apólice mestre.

Havendo estipulação imprópria ou falsos estipulantes, as apólices coletivas devem ser consideradas apólices individuais, quanto ao relacionamento dos segurados com o segurador. (STJ: Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e 1.874.788/SC (recurso repetitivo) (Tema 1112). É indevida a indenização securitária quando não comprovada invalidez total e permanente por doença, conforme previsto na cobertura do contrato celebrado entre as partes.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/12/2022 07:02

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 07:02

Baixa Definitiva
01/12/2022 07:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/12/2022.
04/11/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2022 09:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/10/2022 10:38

Conclusos para decisão
27/10/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 05:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 02:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 02:15

INCONSISTENTE
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:43

Conclusos para decisão
17/10/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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