29/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 09:48

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818816-57.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Reinaldo de Souza Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO COLETIVO – ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA – DEVER DE INFORMAR DO ESTIPULANTE (TEMA 1112) – DOENÇA DEGENERATIVA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Contrato de Seguro de Vida Coletivo e Dever de Informar: No contrato de seguro de vida coletivo caracterizado pela estipulação própria, é exclusivo do estipulante o dever de informar aos potenciais segurados acerca das condições contratuais, incluídas as cláusulas limitativas ou restritivas de direitos previstas na apólice mestre.

Havendo estipulação imprópria ou falsos estipulantes, as apólices coletivas devem ser consideradas apólices individuais, quanto ao relacionamento dos segurados com o segurador. (STJ: Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e 1.874.788/SC (recurso repetitivo) (Tema 1112).

Ausência de invalidez comprovada no laudo pericial: A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas, cobertura essa que não se confunde com a de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença.

Para fins securitários, a doença ocupacional não se equipara a acidente de trabalho, estando este conceituado de forma restrita na apólice.

Majoração dos honorários em sede recursal: Assim, considerando que honorários advocatícios de sucumbência, fixados pela instância ordinária, alcançaram o teto de 20% sobre o valor da causa, não há se falar em sua majoração ante a regra prevista na parte final do parágrafo 11 do art. 85 do CPC , que se reporta ao limite estabelecido no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal - 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1853182/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/05/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 19:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/04/2023 14:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/03/2023 14:03

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:59

Processo Desarquivado
11/11/2022 09:27

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 09:27

Baixa Definitiva
11/11/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:30

Recebidos os autos
25/10/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica
18/10/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 10:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/10/2022 09:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/10/2022 14:25

Conclusos para decisão
30/09/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:30

Confirmada a intimação eletrônica
12/09/2022 03:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 11:30

Recebidos os autos
09/09/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica
09/09/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2022 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 04:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 02:55

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 02:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/09/2022 02:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:52

Conclusos para decisão
08/09/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801705-41.2020.8.12.0114

Banco do Brasil

Edson da Silva

Advogado: Siderley Godoy Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2022 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0801705-41.2020.8.12.0114

Edson da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Siderley Godoy Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2020 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0801621-67.2021.8.12.0029

Lucimar de Souza de Lima

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Crisaine Miranda Grespan

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0801621-67.2021.8.12.0029

Lucimar de Souza de Lima

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2021 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0801443-62.2022.8.12.0101

Thiago de Oliveira

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2022 12:26

Exibir Processo