TJMS - 0938154-54.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

TERRAS DE BONITO EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 06.210.803/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:14

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 11:08

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2023 06:07

    Baixa Definitiva

  • 16/10/2023 13:48

    Baixa Definitiva

  • 16/10/2023 13:48

    INCONSISTENTE

  • 27/08/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 18:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0938154-54.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Recorrido: Terras de Bonito Empreendimentos LTDA POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto pelo Município de Campo Grande.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 10/08/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:10

    Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.

  • 08/08/2023 14:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 14:07

    Recurso Especial não admitido

  • 04/08/2023 16:29

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/08/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0938154-54.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Recorrido: Terras de Bonito Empreendimentos LTDA Ao recorrido para apresentar resposta

  • 07/07/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 14:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2023 14:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0938154-54.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Terras de Bonito Empreendimentos LTDA EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃOFISCAL- EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CABIMENTO - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - O artigo 485, inciso III, do CPC incide nos casos de inércia da parte autora, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa.

    A aplicação do dispositivo, contudo, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, conforme determina o § 1º da citada norma.

    II - A intimação realizada por meio eletrônico aos patronos cadastrados para esse fim é considerada pessoal para todos os efeitos legais, por força do art. 5º da Lei Federal n. 11.419/2006, e essa disposição se estende à Fazenda Pública, nos termos do § 6º desse dispositivo.

    III - Não se aplica as disposições do art. 40 da LEF na hipótese em que configurada a inércia do Fisco Municipal, que intimado acerca do indeferimento do pedido de suspensão do feito, quedou-se inerte, dando ensejo ao abandono.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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