TJMS - 0817597-31.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/12/2024 14:43
Arquivado Definitivamente
-
09/12/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 14:43
Arquivado Definitivamente
-
09/12/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 13:18
Juntada de Mandado
-
18/10/2024 13:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/10/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 07:38
Expedição de Ofício.
-
11/09/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 16:00
Recebidos os autos
-
07/08/2024 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 16:33
Conclusos para decisão
-
24/07/2024 13:03
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 16:18
Recebidos os autos
-
23/07/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 06:58
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 06:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2024 06:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/07/2024 06:58
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 06:57
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 06:57
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 06:57
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 17:39
Recebidos os autos
-
03/06/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2024 14:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/05/2024 07:35
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 15:53
Recebidos os autos
-
03/05/2024 15:53
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 15:53
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
-
03/05/2024 15:34
Conclusos para decisão
-
02/05/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 16:09
Recebidos os autos
-
30/04/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 12:22
Recebidos os autos
-
18/04/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:03
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 09:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/04/2024 09:01
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 09:01
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 09:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/03/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 15:30
Recebidos os autos
-
15/03/2024 15:30
Decisão ou Despacho
-
12/03/2024 14:33
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 12:59
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 17:37
Recebidos os autos
-
28/02/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 03:38
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2024 02:08
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 09:17
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 09:17
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 09:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/01/2024 00:27
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS), Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul , Felipe Mena Barreto , Lana Gabriele de Oliveira Santos (OAB 27614/MS) Processo 0817597-31.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Aut.
Policial: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - A.
Fato: Felipe Mena Barreto - Vistos etc.
Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a suposta prática dos delitos tipificados no art. 42, do Decreto-Lei n° 3.688/41, e no art. 28, da Lei n° 11.343/06, supostamente praticados por Felipe Mena Barreto, Everton Moraes Gouveia, Henrique Pegaz Paiva Cardoso e Erica Alexandra Menezes de Almeida, qualificados nos autos.
O Ministério Público ofereceu propostas de transação penal, que foram aceitas por todos os supostos autores (fls. 216 e 278).
Todavia, apenas Everton Moraes Gouveia e Erica Alexandra Menezes de Almeida cumpriram integralmente, conforme certificado à f. 290.
Sendo assim, o Ministério Público manifestou (f. 297), pela extinção da punibilidade apenas em relação aos supostos autores Everton Moraes Gouveia e Erica Alexandra Menezes de Almeida.
Isto posto, em razão do cumprimento da transação penal (f. 290), declaro extinta a punibilidade dos supostos autores do fato Everton Moraes Gouveia e Erica Alexandra Menezes de Almeida, retroqualificados, nos termos do art. 92, §3º, da Lei Estadual n. 1.071/90.
Façam-se as devidas anotações e comunicações.
Nesse sentido, considerando a extinção da punibilidade de Everton Moraes Gouveia, bem como a manifestação ministerial (f. 286), defiro o requerimento de fls. 224/227.
Promova-se a restituição dos bens descritos às fls. 135/137 aos proprietários Everton Moraes Gouveia e Lucas Oliveira Cabriote, mediante termo nos autos.
Oficie-se ao local em que os bens apreendidos se localizam para devolução, bem como intimem-se os proprietários, através de sua Advogada (procurações às fls. 228/229), do inteiro teor desta Decisão.
Quanto aos supostos autores Felipe Mena Barreto e Henrique Pegaz Paiva Cardoso, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito.
I. -
17/01/2024 21:37
Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
-
17/01/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 17:36
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 17:26
Expedição de Ofício.
-
18/12/2023 16:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/12/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 15:40
Recebidos os autos
-
18/12/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 15:35
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 10:50
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2023 10:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/12/2023 16:10
Recebidos os autos
-
15/12/2023 16:10
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/12/2023 14:25
Conclusos para decisão
-
11/12/2023 11:23
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 18:26
Recebidos os autos
-
07/12/2023 18:26
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2023 00:19
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2023 11:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/11/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 13:54
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 15:28
Recebidos os autos
-
23/10/2023 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2023 16:29
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 12:53
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 17:40
Recebidos os autos
-
25/08/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 18:47
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 18:11
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2023 18:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/07/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 18:45
Recebidos os autos
-
19/06/2023 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 14:36
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 14:34
Audiência em execução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
19/05/2023 17:37
Recebidos os autos
-
19/05/2023 17:37
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2023 00:58
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 07:58
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 14:38
Recebidos os autos
-
05/05/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2023 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2023 13:15
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 00:00
Intimação
Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul, Felipe Mena Barreto Processo 0817597-31.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Aut.
Policial: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - A.
Fato: Felipe Mena Barreto - Intimação de audiência preliminar dia 06/06/2023 às 13:30 horas conforme certidão de fls 261, nos termos de despacho de fls. 260. -
04/05/2023 21:24
Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.
-
04/05/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 07:57
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2023 07:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/05/2023 07:57
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 07:57
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2023 07:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/05/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 14:13
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2023 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
28/03/2023 16:06
Recebidos os autos
-
28/03/2023 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2023 16:29
Conclusos para despacho
-
04/03/2023 10:50
Juntada de Informações
-
09/01/2023 18:02
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 18:02
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 08:28
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 08:35
Recebidos os autos
-
24/11/2022 08:35
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 10:00
Conclusos para despacho
-
22/11/2022 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 18:28
Recebidos os autos
-
07/11/2022 18:28
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 12:52
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2022 12:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/10/2022 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 16:54
Recebidos os autos
-
26/10/2022 16:54
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 18:57
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 18:57
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 13:30
Recebidos os autos
-
18/10/2022 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2022 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/10/2022 17:13
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 14:44
Audiência em execução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
03/10/2022 13:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/10/2022 13:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/10/2022 09:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/09/2022 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2022 01:46
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 08:49
Recebidos os autos
-
09/09/2022 08:49
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 19:17
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 19:15
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 16:53
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 16:30
Expedição de Carta.
-
08/09/2022 16:30
Expedição de Carta.
-
08/09/2022 16:30
Expedição de Carta.
-
08/09/2022 16:30
Expedição de Carta.
-
08/09/2022 15:43
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2022 15:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/09/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2022 15:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/09/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 15:13
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 15:09
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 14:46
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2022 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
09/08/2022 10:09
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 10:09
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 10:09
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 10:09
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 15:37
Recebidos os autos
-
01/08/2022 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2022 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 09:23
Juntada de Ofício
-
25/07/2022 15:36
Conclusos para despacho
-
25/07/2022 12:20
Juntada de Certidão
-
21/07/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 10:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2022
Ultima Atualização
18/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Sentença • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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