TJMS - 0802915-17.2022.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

IVAN PORTELLA CAMPOS

CPF *75.***.*92-49

Advogados

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB: 310440/SP

CPF *29.***.*67-97

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB: 91567/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Diante do dever de cooperação (CPC, art. 6°), intimem-se as partes para que apresentem delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitação das questões de direito relevantes à decisão de mérito (CPC, art. 357, §2º), especificando, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, ou, ainda, se não for o caso de dilação probatória, requererem o julgamento antecipado do pedido.

    O cumprimento da orientação servirá de base para o juízo melhor compreender a atividade probatória que as partes pretendem desenvolver, se não for o caso de julgamento antecipado do pedido, de forma a possibilitar o exame minudente dos requerimentos para prolatar a sentença.

    Prazo comum de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

  • 27/08/2025 14:59

    Certidão

  • 27/08/2025 14:59

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 27/08/2025 10:17

    Transitado em Julgado em "data"

  • 31/07/2025 13:53

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 30/07/2025 22:10

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 30/07/2025 03:15

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/07/2025 00:01

    Publicação

  • 29/07/2025 14:49

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 29/07/2025 14:14

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 29/07/2025 14:14

    Não-Provimento

  • 23/07/2025 04:21

    Certidão de Publicação - DJE

  • 23/07/2025 00:01

    Publicação

  • 22/07/2025 16:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 22/07/2025 16:37

    Incluído em pauta para 22/07/2025 04:37:12 local.

  • 10/07/2025 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 00:01

    Publicação

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802915-17.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Ivan Portella Campos Advogado: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/07/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/07/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 13:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/07/2025 13:49

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/07/2025 13:49

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 08/07/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 15:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/06/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:01

    Publicação

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802915-17.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Ivan Portella Campos Advogado: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO APRECIADO NA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - ACOLHIDA - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO - CAUSA NÃO MADURA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    O apelante apresentou na petição inicial, entre outros pedidos, a pretensão ao cancelamento do cartão de crédito consignado, porém tal questão não restou apreciada na sentença, o que consiste em julgamento citra petita. 2.

    Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça pode anular de ofício a sentença citra petita, independentemente da parte ter ou não oposto embargos declaratórios a fim de sanar a omissão. 3.

    A causa não se encontra madura suficiente para o julgamento, tendo em vista que o cancelamento do cartão consignado depende da quitação do saldo devedor (art. 17-A e parágrafos da IN 28/2008), questão ainda controvertida nos autos, inaplicável o disposto contido no art. 1.013, § 1º, do CPC, devendo em virtude disso o processo retornar ao juízo de origem para instrução. 4.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:08

    Provimento

  • 25/05/2023 09:43

    Inclusão em pauta

  • 05/05/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:24

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 05/05/2023 00:01

    Publicação

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802915-17.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Ivan Portella Campos Advogado: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/05/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 08:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2023 08:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/05/2023 08:40

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 04/05/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 17:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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