28/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 09:33

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 01:03

Recebidos os autos
17/07/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
17/07/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800377-42.2016.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Ozair da Maia Ribeiro Advogado: Adriano Martins da Silva (OAB: 8707/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RENOVAÇÃO DE CNH - DEFICIENTE FÍSICO - LAUDO MÉDICO DO DETRAN NO SENTIDO DE INAPTIDÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO - NOVO LAUDO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - NECESSIDADE DE CONSTAR RESTRIÇÕES APONTADAS NO LAUDO ATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA - REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - RECURSO PROVIDO.

A realização de exames para a comprovação de aptidão física e mental dos condutores está prevista no art. 159, § 10º, do CTB.

No entanto, tendo em vista a prova pericial acostada aos autos, que contraria a inaptidão constatada pela Junta Médica do DETRAN-MS e atesta que o administrado apresenta as mesmas condições e restrições desde que obteve, pela primeira vez, a CNH, consolida-se a inexistência de fato novo superveniente a ensejar a modificação do entendimento da autarquia pública estadual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/07/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/06/2023 13:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 14:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:27

Inclusão em Pauta
19/06/2023 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 14:36

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/06/2023 15:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800377-42.2016.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Ozair da Maia Ribeiro Advogado: Adriano Martins da Silva (OAB: 8707/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/05/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2023 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 10:06

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/05/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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