TJMS - 0800312-18.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LENI CRISTINA CAPOANO

CPF *72.***.*36-49

Advogados

CLARA CAROLLO VELOZO

OAB: 24601/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:27

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/07/2024 10:40

    Processo Desarquivado

  • 12/07/2024 10:38

    Processo Desarquivado

  • 08/05/2024 17:07

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/05/2024 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 15:20

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2024 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 09:18

    Decorrido prazo de parte

  • 13/03/2024 02:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 13:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/01/2024 09:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2024 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2024 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 07:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 07:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 16:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2023 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 16:23

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/06/2023 16:21

    Evolução da Classe Processual

  • 28/06/2023 14:22

    Processo Reativado

  • 28/06/2023 13:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2023 07:25

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 07:02

    Transitado em Julgado em data

  • 23/06/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Clara Carollo Velozo (OAB 24601/MS) Processo 0800312-18.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Leni Cristina Capoano - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Leni Cristina Capoano em face do Município de Dourados, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período março a dezembro/2018, fevereiro a dezembro/2019, fevereiro a abril e junho a dezembro/2020, maio a dezembro/2021 e março a dezembro/2022, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

    Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

    Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

    Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

    Juiz Togado.

    Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 01/06/2023 07:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2023 07:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 17:15

    Homologada a Transação

  • 26/05/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 18:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/05/2023 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 10:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2023 05:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 02:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Clara Carollo Velozo (OAB 24601/MS) Processo 0800312-18.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Leni Cristina Capoano - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 05/05/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 09:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2023 05:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2023 04:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2023 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 08:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 08:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829075-09.2021.8.12.0001

Juiz(A) de Direito da 2 Vara de Direitos...

Fetems - Federacao dos Trabalhadores em ...

Advogado: Ronaldo de Souza Franco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0829075-09.2021.8.12.0001

Fetems - Federacao dos Trabalhadores em ...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ronaldo de Souza Franco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2021 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0602014-56.2004.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Adao Goncalves Lemes - ME

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0602014-56.2004.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Adao Goncalves Lemes - ME

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/12/2004 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0800049-30.2021.8.12.0109

Rogerio Vieira dos Santos - ME

Andrea da Silva

Advogado: Alisson Machado Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/08/2021 12:46

Exibir Processo