18/07/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 14:30

Baixa Definitiva
18/07/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 10:15

Expedição de Ofício.
18/07/2023 10:11

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:27

INCONSISTENTE
26/06/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 12:19

Expedição de Ofício.
23/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 17:51

Provimento por decisão monocrática
21/06/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:09

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 19:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406085-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Antonio Roberto Simoes Tuca No caso em julgamento, assim como em outros recursos similares sob minha relatoria, em exame perfunctório da matéria, vinha indeferindo pedido de efeito suspensivo, ante a necessidade de esgotamento da tentativa de constrição sobre outros bens do devedor, em conformidade com o entendimento firmado pelo juiz "a quo".

Todavia, melhor analisada a matéria envolvida na questão posta e ora sob apreciação desta Corte, tem-se que o entendimento adotado, antes em consonância com o Tema 218 do STJ, e atualmente está superado pelo Tema 219 do STJ.

Confira: "Após o advento da Lei n.11382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não poderá mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." destaquei.

Afora isso, posteriormente, o STJ também firmou o Tema 425, segundo o qual: "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras." destaquei.

Diante de tais circunstâncias, ainda que o juiz "a quo" tenha apresentado justificativas quanto à necessidade de avaliação da efetividade da medida buscada (penhora on line via Sisbajud), a princípio, verifica-se a probabilidade do direito alegado pelo Município agravante, bem como a presença do periculum in mora, uma vez que o não prosseguimento do feito implicará na sua extinção por desinteresse.

Assim, a meu juízo, revendo posicionamento anterior, o caso é de concessão do efeito suspensivo pretendido.

Destaque-se que, sobrevindo a contraminuta, o julgamento deste feito não tardará, conforme a praxe adotada por este órgão julgador.

Com isso, de tudo quanto exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso no efeito devolutivo. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão e para cumprimento imediato, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo NCPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. 3.

Intimem-se
10/05/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 16:17

Expedição de Ofício.
10/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 15:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/05/2023 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 08:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406085-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Antonio Roberto Simoes Tuca Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:32

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:32

Distribuído por sorteio
05/05/2023 10:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1406101-58.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Ivani Maria Rigodanzo

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1406089-44.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Ali Kalil Doueidar

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1406088-59.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Ramao Laburu

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1406087-74.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Cristiano Serra da Silveira

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1406086-89.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Cleiton Zornitta

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2023 09:48

Exibir Processo