08/01/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801276-25.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Alexandre Almeida Vicente Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Apelado: Alexandre Almeida Vicente Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DO AUTOR - DISCUSSÃO EXCLUSIVA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO PATRONO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Segundo art. 99, § 5º, do CPC, é dever do advogado recolher o preparo ou comprovar sua hipossuficiência nos casos em que o recurso verse exclusivamente sobre valor dos honorários, mesmo que o seu cliente seja beneficiário da gratuidade da justiça. 2.

Na hipótese, determinado o recolhimento das custas em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, o apelante manteve-se inerte, impondo-se o não conhecimento do recurso por deserção na forma do artigo 1.007, CPC.

APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DO RÉU - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA EM PERÍCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - BENEFÍCIO CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, HAJA VISTA O NÃO RECEBIMENTO ANTERIOR DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se as sequelas resultantes do acidente implicaram redução da capacidade laboral do segurado, é de se manter a sentença que concedeu o benefício auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991. 2.

Nos casos em que o segurado não recebeu anteriormente auxílio-doença, o termo inicial do recebimento do auxílio-acidente será o dia do requerimento administrativo formulado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso do autor e negaram provimento ao recurso da autarquia, nos termos do voto do Relator.
19/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/10/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801276-25.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Alexandre Almeida Vicente Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Apelado: Alexandre Almeida Vicente Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:05

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 22:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801276-25.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Alexandre Almeida Vicente Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Apelado: Alexandre Almeida Vicente Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Assim, intime-se o advogado Kenneth Rogério D.

Brandão (OAB/MS n. 19313) para, nos termos do § 4º, do art. 1.007, CPC, proceder ao recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
07/08/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 13:08

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
16/05/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801276-25.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Alexandre Almeida Vicente Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Apelado: Alexandre Almeida Vicente Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:25

Conclusos para decisão
04/05/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:25

Distribuído por sorteio
04/05/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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