01/06/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 09:12

Baixa Definitiva
01/06/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 08:27

Expedição de Ofício.
01/06/2023 08:06

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:07

Juntada de Certidão
10/05/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 14:28

Expedição de Ofício.
10/05/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406168-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Aparecida Melo de Novais EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/05/2023 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406168-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Aparecida Melo de Novais Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2023 15:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:56

Conclusos para decisão
05/05/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:56

Distribuído por sorteio
05/05/2023 11:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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