TJMS - 0818673-97.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0001-60

Advogados

THIERRY DE CARVALHO FARACCO

OAB: 25695/MS

CPF *38.***.*80-96

FLAVIO JACO CHEKERDEMIAN JUNIOR

CPF *17.***.*92-35

Polo Passivo

Partes

DAMIAO DOS SANTOS

CPF *78.***.*89-79

Advogados

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB: 22975/MS

CPF *50.***.*21-06

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB: 21507/MS

CPF *41.***.*56-91

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 12:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/06/2023 01:19

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/06/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0818673-97.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Apelado: Damião dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.874.811/SC (TEMA 1.112 DO STJ) - APLICABILIDADE, AO SEGURADO, DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS INFORMADAS AO ESTIPULANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA/IBGE - PREVISÃO NO CONTRATO - JUROS DE MORA - DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - Ao julgar o REsp n. 1.874.788/SC, o c.

    Superior Tribunal de Justiça fixou a tese para o Tema 1112, consignando que "(i) na modalidade do contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre; e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora".

    II - Assim, havendo previsão contratual de que, para os casos de invalidez permanente, a indenização deve ser paga de acordo com o grau da lesão e o membro afetado, descabida a pretensão de percepção do valor integral da apólice, já que não pode ser atribuída à seguradora eventual omissão pela ausência de informação das cláusulas restritivas.

    III - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento, com incidência de juros de mora a partir da citação (súmulas n. 632 e 54 do STJ).

    A correção deve ser feita com aplicação do índice IPCA/IBGE, em razão de previsão contratual expressa.

    IV - Verificada asucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com osônusdasucumbência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 07/06/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 18/05/2023 09:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/05/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/05/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 01:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/05/2023 01:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0818673-97.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Apelado: Damião dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/05/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 13:43

    Distribuído por prevenção

  • 04/05/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 10:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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