TJMS - 0805069-28.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANE MORAIS DA SILVA

CPF *05.***.*51-71

Advogados

WILLIAN MARTINS AGUERO

OAB: 24352/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/09/2025 07:07

    Autos preparados para expedição

  • 12/09/2025 04:37

    Emissão da Relação

  • 10/09/2025 19:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/09/2025 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 19:17

    Registro de Sentença

  • 10/09/2025 19:17

    Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

  • 09/09/2025 19:08

    Conclusos para julgamento

  • 08/09/2025 22:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 09:08

    Prazo em Curso

  • 25/08/2025 06:05

    Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação informada em p. 161/162 ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias.

  • 22/08/2025 08:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/08/2025 13:10

    Emissão da Relação

  • 19/08/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 13:01

    Prazo em Curso

  • 24/07/2025 06:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/07/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 20:13

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 19:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/06/2025 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2025 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 14:13

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 14:13

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2025 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 20:15

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 18:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2024 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0805069-28.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cristiane Morais da Silva - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento.

  • 03/10/2024 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 14:33

    Juntada de tipo de documento

  • 09/09/2024 14:33

    Juntada de tipo de documento

  • 21/08/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 16:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2024 19:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2024 04:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 19:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 02:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 15:08

    Evolução da Classe Processual

  • 23/02/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 12:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2024 12:17

    Processo Reativado

  • 23/01/2024 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2023 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 14:03

    Transitado em Julgado em data

  • 24/10/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 02:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 17:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0805069-28.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Morais da Silva - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANE MORAIS DA SILVA em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 93-95, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Gonçalves de Magalhães, n. 317, Jardim Los Angeles, inscrição imobiliária nº *54.***.*00-40 fl.90), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cristiane Morais da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 03/10/2023 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 08:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 19:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 19:10

    Homologada a Transação

  • 11/09/2023 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 17:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/06/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 16:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/06/2023 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 02:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0805069-28.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Morais da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 04/05/2023 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/05/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:45

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2023 14:45

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 19:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 19:09

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 19:09

    Tutela Provisória

  • 03/03/2023 15:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2023 14:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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