TJMS - 1600312-65.2021.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARCELO DALLAMICO

OAB: 10604/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PROCURADORIA JUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 31/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2023 13:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2023 16:55

    Desentranhado o documento

  • 26/06/2023 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 15:31

    Expedição de Alvará.

  • 20/06/2023 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 15:36

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/06/2023.

  • 22/05/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600312-65.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C.

    F. da S.

    B.

    Advogado: Marcelo Dallamico (OAB: 10604/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Procurador: Procuradoria Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 31/MS) com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 33 e 34/35) com os cálculos (f. 22/26), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário CARLOS FELIPE DA SILVA BOCCIA Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

    Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

    Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.

  • 18/05/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 10:32

    Provimento por decisão monocrática

  • 16/05/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:31

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 17:31

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 12:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/05/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 16:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/05/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 10:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 10:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600312-65.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C.

    F. da S.

    B.

    Advogado: Marcelo Dallamico (OAB: 10604/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Procurador: Procuradoria Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 31/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 22/26 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

    Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600312-65.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.

  • 04/05/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 17:26

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 03/05/2023 17:26

    INCONSISTENTE

  • 27/04/2023 16:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2023 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2022 10:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2022 10:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2022 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 12:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2022 15:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/11/2021 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2021 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2021 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2021 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 08:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2021 12:44

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 09/08/2021 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2021 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 15:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2021 14:19

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 29/04/2021 17:22

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2021 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 11:29

    Distribuído por prevenção

  • 17/03/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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