17/03/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 16:47

Baixa Definitiva
17/03/2023 16:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 09:52

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416965-92.2022.8.12.0000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Neide Eugenia da Silva Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS) Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Agravada: Elizange Pereira da Silva Advogada: Ana Flávia da Costa Oliveira Vieira (OAB: 8643/MS) Agravado: Luciano Oliveira Ribeiro Advogada: Ana Flávia da Costa Oliveira Vieira (OAB: 8643/MS) Agravada: Liberty Seguros S/A Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES ARGUIDAS DE OFÍCIO - ACOLHIDAS - DANOS ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO CITRA PETITA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DESDE LOGO - ART. 1.013, § 3º, DO CPC/15 - TEORIA DA CAUSA MADURA APLICÁVEL, TAMBÉM, AORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA QUANTO AO VALOR PRINCIPAL, LIMITADO ÀQUELE GARANTIDO NA APÓLICE, A TÍTULO DE DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. 1- Quanto aos danos estéticos, não possui interesse de agir a agravante, já que a decisão agravada lhe foi favorável.

Recurso não conhecido no ponto. 2- In casu, impõe-se reconhecer, de ofício, que o pronunciamento judicial recorrido configuroudecisãocitrapetita.

Todavia, revela-se descabida a determinação de apreciação pelo magistrado singular, sendo aplicável à hipótese dos autos a teoria da causa madura.

Ou seja, considerando as condições do processo, tem-se que é possível o julgamento imediato das matérias por este Tribunal, conforme autorização prevista no art.1.013, § 3°, do Código de Processo Civil aplicável, também, aoagravodeinstrumento. 2.1- Sobre o capital segurado, devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. 2.2- Se o contrato de seguro prevê em cláusula distinta a cobertura para os danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título.

Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se poderia compreender nela inclusos os danos morais. 3- Diante da solidariedade, deve a seguradora arcar com o ônus da sucumbência juntamente com os outros corréus.

Entretanto, tal obrigação deve ser limitada ao valor da apólice contratada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram a preliminar de ausência de interesse recursal, reconheceram, de ofício, a decisão recorrida como citra petita, conheceram em parte do recurso e, neste tanto, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator
15/02/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:36

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
09/02/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2023 18:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
31/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 10:12

Inclusão em Pauta
18/01/2023 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2023 12:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2022 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2022 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2022 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 02:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416965-92.2022.8.12.0000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Neide Eugenia da Silva Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS) Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Agravada: Elizange Pereira da Silva Advogada: Ana Flávia da Costa Oliveira Vieira (OAB: 8643/MS) Agravado: Luciano Oliveira Ribeiro Advogada: Ana Flávia da Costa Oliveira Vieira (OAB: 8643/MS) Agravada: Liberty Seguros S/A Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC, manifestarem acerca de eventual julgamento citra petita, considerando que a decisão proferida nos autos não analisou as questões levantadas pelas partes em impugnação ao cumprimento de sentença, relativas à limitação da responsabilidade da cobertura da indenização por danos morais ao valor previsto em apólice, bem como da incidência de juros de mora sobre o valor da apólice contratada.

Também devem as partes manifestarem-se sobre eventual falta de interesse recursal da parte agravante quanto ao pedido de englobamento dos danos estéticos à cobertura prevista para danos corporais.

Intimem-se.
30/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 07:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2022 13:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2022 13:53

Recebidos os autos
18/11/2022 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2022 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/11/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2022 17:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2022 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2022 14:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2022 22:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 09:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 04:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 18:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2022 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 10:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:48

INCONSISTENTE
17/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/10/2022 09:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2022 09:22

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/10/2022 09:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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