TJMS - 0900448-71.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

PEDRO MARILTO VIDAL DE PAULA

CPF *65.***.*70-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 07:31

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Pedro Marilto Vidal de Paula Processo 0900448-71.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Pedro Marilto Vidal de Paula -

    Vistos.

    I.

    Ao Cartório para proceder a certificação do trânsito em julgado no sistema SAJ.

    II.

    Digam as partes, em cinco dias, acerca do retorno dos autos.

    III.

    Inexistindo manifestação, arquivem-se, observando-se as cautelas de estilo.

    Int. e Cumpra-se.

  • 19/10/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0900448-71.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Recorrido: Pedro Marilto Vidal de Paula POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0900448-71.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Pedro Marilto Vidal de Paula EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – INTIMAÇÕES PESSOAIS NÃO ATENDIDAS – ANIMO DE ABANDONAR O PROCESSO CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE MOSTRA-SE DESCABIDA – APLICAÇÃO DO ART. 485, III, CPC – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Considerando que foi realizada a intimação pessoal da parte exequente para que, especificamente, desse andamento ao feito sob pena de extinção por abandono da causa, a sua inércia autoriza a prolação da sentença terminativa, porquanto restou evidenciado o requisito subjetivo de abandonar a causa, decorrente de sua negligência. 2.

    A quantidade de intimações recebidas pela Fazenda Pública Municipal não se mostra argumento capaz de infirmar a extinção por abandono, já que apenas reflete o número de execuções fiscais por ela ajuizada.

    Se a Fazenda Pública criou a demanda, deve possuir quadro de pessoal suficiente para supri-la. 3.

    O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público não tem caráter absoluto, além de que o Estado deve, sempre, estar adstrito aos Princípios Constitucionais, dentre eles o devido processo legal.

    Destarte, sabendo-se que a finalidade do processo é a obtenção de uma solução para um conflito estabelecido a partir de uma pretensão resistida e, embora seja desejável seu exaurimento como consequência da obtenção da tutela jurisdicional pretendida, é possível que sua marcha seja interrompida antecipadamente, levando à extinção sem resolução de mérito, nas hipóteses e condições dadas pelo artigo 485, do CPC, como no caso em apreço. 4.

    Levando-se em consideração que o executado deixou de ser citado por não ter sido localizado, ao invés de suspensão do processo, deveria o Município promover ato processual que lhe competia, porém, como dito, quedou-se inerte. 5.

    Configurado o abandono do processo pela parte exequente, correta a aplicação do disposto no art. 485, III, do CPC. 6.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0900448-71.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Pedro Marilto Vidal de Paula Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/05/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 10:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 10:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 10:26

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/05/2023.

  • 25/04/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 10:16

    Juntada de Petição de Apelação

  • 26/03/2023 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.

  • 17/03/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:21

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 13/03/2023 11:55

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2022 03:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/12/2022.

  • 04/12/2022 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 09:19

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 03:20

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/07/2022.

  • 24/06/2022 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2022 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/02/2022 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 13:32

    Expedição de Carta.

  • 25/11/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/09/2021 13:43

    Expedição de Carta.

  • 29/09/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 18:04

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 18:04

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2020 15:23

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2019 03:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 08:37

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 13:08

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 13:08

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/08/2019 10:41

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2019 14:50

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 08:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801513-66.2021.8.12.0052

Municipio de Anastacio

Daniel Figueredo Pinto

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2022 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0801430-50.2021.8.12.0052

Municipio de Anastacio

Luiz Alberto Franchin Junior

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0903433-52.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Beatriz Rosalia Clark Jeffery

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2023 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0903433-52.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Beatriz Rosalia Clark Jeffery

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2015 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0800495-03.2022.8.12.0043

Municipio de Sao Gabriel do Oeste

Lucimara da Silva Lescano

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2022 13:54

Exibir Processo